O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de
obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações
abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de
investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de
indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do
acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz
reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?

Question

O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de
obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações
abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de
investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de
indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do
acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz
reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas I e III.  Ou Alternativa E: I, II e III.

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Alternativa [C] Apenas III. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 23, caput, com redação da Lei nº 14.230/2021, estabelece: "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência." Como a ação foi ajuizada cinco anos após o fato, esse prazo não havia se esgotado; portanto, III está em desacordo com a lei.Tema central: Representação administrativa, indisponibilidade de bens e prescrição na improbidadeAnálise das alternativasAErradaClassifica indevidamente I como ilegal: o art. 14, caput, permite que qualquer pessoa represente à autoridade administrativa competente, sem exigir condição de agente público. Além disso, omite III, que aplica prazo de quatro anos em confronto com os oito anos do art. 23, caput.BErradaClassifica indevidamente II como ilegal: o art. 16, caput, admite expressamente a formulação de pedido antecedente de indisponibilidade para garantia patrimonial. Também deixa de apontar III, cujo reconhecimento de prescrição utiliza prazo inicial incompatível com o art. 23, caput.CCertaA alternativa C identifica o único desacordo legal: III aplica prazo inicial de quatro anos, embora o art. 23, caput, estabeleça oito anos. I é permitido pelo art. 14, caput, da Lei nº 8.429/1992: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade." Portanto, Roberto tem legitimidade para representar. II é admitido pelo art. 16, caput, com redação da Lei nº 14.230/2021: "Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito." A situação descreve a formulação do pedido, não seu deferimento automático. Embora II utilize a conjunção 'e', o gabarito pressupõe que ela apenas enumera finalidades de garantia, sem exigir cumulativamente dano ao erário e enriquecimento ilícito; o texto legal emprega 'ou'.DErradaAcerta ao incluir III, mas erra ao acrescentar I. A representação administrativa por um cidadão é autorizada pelo art. 14, caput, que atribui essa possibilidade a qualquer pessoa.EErradaInclui indevidamente I e II entre as situações ilegais. O art. 14, caput, autoriza a representação por qualquer pessoa, e o art. 16, caput, permite o pedido antecedente de indisponibilidade. Somente III contraria o prazo inicial de oito anos do art. 23, caput.Pegadinha da questãoO comando pede as situações em desacordo com a lei. I e II descrevem possibilidades legais; o erro está em tratar quatro anos como prazo inicial de prescrição. Em II, a lei utiliza 'ou' entre as finalidades de garantia: a redação com 'e' é aceita pelo gabarito como enumeração, não como exigência cumulativa.Dica para questões semelhantesNa representação administrativa, confira a expressão 'qualquer pessoa': não se exige qualidade funcional especial do representante.Distinga a possibilidade de formular pedido antecedente de indisponibilidade de seu deferimento; a formulação não implica concessão automática.Para o prazo inicial contado da ocorrência do fato, aplique os oito anos do art. 23, caput; nas infrações permanentes, a contagem parte da cessação da permanência.Ao examinar a finalidade da indisponibilidade, preserve a alternativa legal: recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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