Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade), assinale a
alternativa que apresenta exclusivamente crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais,
sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça.

Question

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade), assinale a
alternativa que apresenta exclusivamente crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais,
sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça. Alternativa A: Impedir o funcionamento regular da Câmara; deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e
em forma regular, a proposta orçamentária. Ou Alternativa B: Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; e desatender, sem motivo justo, as
convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma
regular. Ou Alternativa C: Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos,
empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título; e omitir-se
ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura. Ou Alternativa D: Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos
arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; e conceder empréstimo, auxílios ou
subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.  Ou Alternativa E: Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o
erário; e deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo
estabelecido em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o
erário; e deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo
estabelecido em lei. Gabarito: EFundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, incisos XII e XV, tipifica: “XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;” e “XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.” As duas condutas de E correspondem a esses tipos penais, sendo a única alternativa composta exclusivamente por crimes do art. 1º, sem infração político-administrativa do art. 4º.Tema central: Crimes e infrações político-administrativasAnálise das alternativasAErradaImpedir o funcionamento regular da Câmara é infração do art. 4º, I; deixar de apresentar regularmente e no devido tempo a proposta orçamentária é infração do art. 4º, V. Ambas são infrações político-administrativas julgadas pela Câmara dos Vereadores, e não crimes do art. 1º.BErradaContrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei é crime do art. 1º, VIII. Entretanto, desatender injustificadamente às convocações ou aos pedidos regulares de informações da Câmara é infração político-administrativa do art. 4º, III. A presença dessa segunda conduta impede que a alternativa contenha exclusivamente crimes.CErradaDeixar de prestar contas da aplicação dos recursos indicados é crime do art. 1º, VII. Já omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses municipais é infração político-administrativa do art. 4º, VIII. A alternativa mistura os dois regimes jurídicos.DErradaImpedir o exame de documentos ou a verificação de obras e serviços por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída é infração político-administrativa do art. 4º, II. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei é crime do art. 1º, IX. Portanto, apenas a segunda conduta pertence ao rol criminal.ECertaA distinção de natureza e julgamento está nos próprios dispositivos: o art. 1º, caput, do Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:”. Já o art. 4º, caput, dispõe: “Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:”. A referência ao Tribunal de Justiça tem fundamento no art. 29, X, da Constituição Federal, observada a interpretação da Súmula 702 do STF: a competência do TJ restringe-se aos crimes da Justiça comum estadual; nos demais casos, compete ao respectivo tribunal de segundo grau. Essa ressalva não altera o enquadramento que sustenta E.Pegadinha da questãoA exigência de exclusividade elimina B, C e D mesmo contendo um crime: cada uma também inclui uma infração político-administrativa. Em E, a expressão “sem vantagem para o erário” integra o tipo do art. 1º, XII, e não pode ser desconsiderada.Dica para questões semelhantesEnquadre separadamente cada conduta: art. 1º significa crime sujeito a julgamento judicial; art. 4º significa infração político-administrativa julgada pela Câmara.Quando a alternativa exigir exclusivamente crimes, uma única conduta do art. 4º basta para eliminá-la.Confira os elementos específicos dos tipos, como “sem vantagem para o erário” no art. 1º, XII, e o prazo legal no inciso XV.Não generalize a competência do TJ para qualquer crime de prefeito: observe a ressalva de competência material da Súmula 702 do STF.

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabil...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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