Nos termos do art. 359-M-A do Código Penal, quando os delitos do Capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena aplica-se na forma do concurso formal próprio, vedando-se expressamente o cómputo cumulativo (concurso material).

As questões dessa banca são muito chatas, muito extensas, credo, cansa demais.

Com base exclusivamente no texto literal da lei Decreto-Lei nº 2.848/1940. O item II está incorreto

"Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:"

A assertiva substitui o verbo "depor" (termo taxativo empregado pelo legislador no tipo penal) por "retirar". Sob o critério de interpretação estritamente literal pedido, no qual é vedado recorrer a sinônimos doutrinários ou extensões de sentido, a afirmação diverge da literalidade do dispositivo legal.

ESSA BANCA É UMA PIADA!

• . Correta. O art. 359-L do Código Penal define o crime de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: "Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais".

• II. Correta. O art. 359-M do Código Penal define o crime de Golpe de Estado: "Tentar depositar ou retirar do exercício o governo legitimamente constituído, mediante violência ou grave ameaça".

• III. Incorreta. O art. 359-M-A estabelece o concurso formal/regra do crime único ou cumulação de penas dependendo do contexto legislativo específico das condutas, mas não impõe a soma obrigatoriamente cumulativa automática para este cenário legal, violando o texto estrito do dispositivo de regência.

• IV. Correta. O art. 359-M-B dispõe expressamente que nos crimes cometidos no contexto de multidão (agora subsumidos e aplicáveis no Título XII do CP), a redução de pena beneficia o mero participante da multidão que não tenha exercido liderança nem financiado as ações, não se estendendo àquele que financiou ou coordenou/liderou o grupo.

Resposta correta: C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.