Após uma manifestação em frente a edifícios públicos, parte...

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Q4279030
Direito Penal Crimes contra o Estado Democrático de Direito , Noções Gerais dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279030 Direito Penal
Após uma manifestação em frente a edifícios públicos, parte dos participantes passou a empregar violência e grave ameaça com duas finalidades simultâneas. O grupo pretendia restringir o funcionamento dos poderes constitucionais e retirar do exercício o governo legitimamente constituído. A atuação foi interrompida pelas forças de segurança antes que qualquer das finalidades fosse alcançada. A investigação demonstrou que os fatos ocorreram no mesmo contexto, embora os envolvidos tivessem organizado separadamente as ações dirigidas contra os poderes constitucionais e contra o governo. Entre as pessoas identificadas, um participante apenas acompanhou a multidão e aderiu aos atos violentos, sem financiá-los e sem exercer comando. Outro participante forneceu recursos materiais e coordenou a movimentação do grupo. A autoridade responsável deveria analisar as consequências exclusivamente conforme o texto legal fornecido, sem recorrer a doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.

Com base exclusivamente nos Arts. 359-L, 359-M, 359-M-A e 359-M-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, analise as assertivas:

I. A tentativa de impedir ou restringir, mediante violência ou grave ameaça, o exercício dos poderes constitucionais corresponde à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

II. A tentativa de retirar, mediante violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído corresponde ao golpe de Estado.

III. Como existiam finalidades autônomas no mesmo contexto, as penas dos delitos devem ser obrigatoriamente somadas de forma cumulativa.

IV. A redução prevista para crimes praticados em contexto de multidão pode alcançar o participante que não financiou os atos nem exerceu liderança, mas não alcança quem realizou uma dessas condutas.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 359-M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal, dispõe: “Art. 359-M-A. Quando os delitos deste Capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena deverá ser aplicada, ainda que existente desígnio autônomo, na forma do concurso formal próprio de que trata a primeira parte do art. 70, vedando-se a aplicação do cômputo cumulativo previsto na segunda parte desse dispositivo e no art. 69, todos deste Código.” Como os delitos ocorreram no mesmo contexto, a organização separada das ações não autoriza somar cumulativamente as penas: III é falsa, restando corretas I, II e IV.

Tema central: Crimes contra o Estado Democrático
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui III, que exige soma cumulativa das penas. O art. 359-M-A veda esse cômputo para delitos inseridos no mesmo contexto e determina o concurso formal próprio, mesmo havendo desígnio autônomo.
B
Errada
Inclui III, contrariando a vedação de cômputo cumulativo do art. 359-M-A, e exclui II, embora tentar depor violentamente o governo legitimamente constituído corresponda à conduta expressamente prevista no art. 359-M.
C
Certa
A alternativa C reúne as três assertivas compatíveis com os dispositivos fornecidos. Quanto à I, o Código Penal estabelece: “Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:”. A assertiva deve ser lida no contexto narrado: é uma síntese incompleta do dispositivo, não uma definição que dispense a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Quanto à II, o texto é expresso: “Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:”. Ambos os tipos empregam o verbo “tentar”, de modo que a interrupção antes do alcance das finalidades não afasta as condutas descritas. Quanto à IV: “Art. 359-M-B. Quando os crimes previstos neste Capítulo forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.” Assim, o participante que não financiou nem liderou satisfaz os requisitos pessoais da redução; quem financiou ou exerceu liderança está excluído. Preenchidos os requisitos, a redução é determinada pela lei, não uma liberalidade. A alternativa também exclui corretamente III, que contraria o art. 359-M-A.
D
Errada
Inclui III, incompatível com o concurso formal próprio imposto pelo art. 359-M-A, e exclui I, que, lida no contexto narrado e preservado o elemento de tentar abolir o Estado Democrático de Direito, corresponde à conduta do art. 359-L.
E
Errada
Inclui III, apesar da vedação expressa de cômputo cumulativo no art. 359-M-A, e exclui IV, que observa o art. 359-M-B: em contexto de multidão, a redução exige ausência tanto de financiamento quanto de liderança, bastando uma dessas condutas para impedi-la.
Pegadinha da questão
A organização separada das ações e a autonomia das finalidades não afastam a regra legal do mesmo contexto. Além disso, o impedimento à redução não exige financiamento e liderança simultaneamente: qualquer uma dessas condutas basta.
Dica para questões semelhantes
  • Nos arts. 359-L e 359-M, observe o verbo “tentar”: o alcance da finalidade não é exigido para caracterizar as condutas descritas.
  • No art. 359-L, preserve o elemento de tentar abolir o Estado Democrático de Direito; não trate qualquer restrição violenta aos poderes como reprodução integral do tipo.
  • Para aplicar o art. 359-M-A, verifique se os delitos estão no mesmo contexto: o desígnio autônomo não autoriza o cômputo cumulativo vedado.
  • Na redução do art. 359-M-B, confira o contexto de multidão e a ausência de financiamento e liderança; preenchidos os requisitos, a pena será reduzida.

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Comentários

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Nos termos do art. 359-M-A do Código Penal, quando os delitos do Capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena aplica-se na forma do concurso formal próprio, vedando-se expressamente o cómputo cumulativo (concurso material).

As questões dessa banca são muito chatas, muito extensas, credo, cansa demais.

Com base exclusivamente no texto literal da lei Decreto-Lei nº 2.848/1940. O item II está incorreto


"Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:"

A assertiva substitui o verbo "depor" (termo taxativo empregado pelo legislador no tipo penal) por "retirar". Sob o critério de interpretação estritamente literal pedido, no qual é vedado recorrer a sinônimos doutrinários ou extensões de sentido, a afirmação diverge da literalidade do dispositivo legal.

ESSA BANCA É UMA PIADA!

  • . Correta. O art. 359-L do Código Penal define o crime de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: "Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais".

  • II. Correta. O art. 359-M do Código Penal define o crime de Golpe de Estado: "Tentar depositar ou retirar do exercício o governo legitimamente constituído, mediante violência ou grave ameaça".

  • III. Incorreta. O art. 359-M-A estabelece o concurso formal/regra do crime único ou cumulação de penas dependendo do contexto legislativo específico das condutas, mas não impõe a soma obrigatoriamente cumulativa automática para este cenário legal, violando o texto estrito do dispositivo de regência.

  • IV. Correta. O art. 359-M-B dispõe expressamente que nos crimes cometidos no contexto de multidão (agora subsumidos e aplicáveis no Título XII do CP), a redução de pena beneficia o mero participante da multidão que não tenha exercido liderança nem financiado as ações, não se estendendo àquele que financiou ou coordenou/liderou o grupo.

Resposta correta: C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

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