Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos
públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a
violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de
impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os
tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à
legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Quais estão corretas?

Question

Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos
públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a
violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de
impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os
tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à
legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 31: “Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.” Art. 32: “A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.” Art. 42, caput: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.” As assertivas I e II descrevem essas competências da autoridade nacional, e a III apresenta a obrigação reparatória nesses termos; portanto, todas estão corretas.Tema central: Competências da ANPD e reparaçãoAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente II e III. O art. 32 autoriza solicitar a publicação de relatórios de impacto e sugerir padrões e boas práticas; o art. 42, caput, impõe ao controlador ou operador a reparação do dano causado pelo tratamento em violação à legislação.BErradaExclui indevidamente I e III. O art. 31 permite o envio de informe com medidas para cessar a violação decorrente do tratamento por órgãos públicos; o art. 42, caput, prevê a obrigação reparatória descrita em III.CErradaExclui indevidamente II. O art. 32 prevê expressamente tanto solicitar a publicação de relatórios de impacto quanto sugerir padrões e boas práticas para o tratamento pelo Poder Público.DErradaExclui indevidamente I. O envio de informe com medidas cabíveis para cessar a violação decorrente do tratamento de dados por órgãos públicos é providência expressamente autorizada pelo art. 31.ECertaA alternativa E reúne as três previsões legais sem alterar seus requisitos ou efeitos. A assertiva I preserva a faculdade de enviar informe para cessar a violação, prevista no art. 31. A II contempla as duas competências do art. 32: solicitar a publicação de relatórios de impacto e sugerir padrões e boas práticas. A III mantém os elementos do art. 42, caput: controlador ou operador, dano decorrente da atividade de tratamento, violação à legislação de proteção de dados e obrigação de reparação.Pegadinha da questãoO art. 32 permite solicitar a publicação dos relatórios de impacto, e não apenas sua elaboração. Além disso, a obrigação reparatória do art. 42, caput, alcança o controlador ou o operador, não somente o controlador.Dica para questões semelhantesNos arts. 31 e 32, preserve o alcance de “poderá”: as providências descritas são autorizadas, não impostas obrigatoriamente em todos os casos.No art. 32, confira separadamente os dois poderes: solicitar a publicação dos relatórios e sugerir padrões e boas práticas.No art. 42, caput, verifique dano, relação com a atividade de tratamento e violação à legislação; a mera infração não gera indenização automática.

Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaix...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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