Ultrassecreta: até 25 (vinte e cinco) anos

Secreta: até 15 (quinze) anos

Reservada: até 5 (cinco)

#ESTUDAGUERREIRO

FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI

Lei 12.527/2011

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.