O Estado de Rio Bravo pretende realizar operações financeira...

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Q4279414 Direito Financeiro
O Estado de Rio Bravo pretende realizar operações financeiras no exercício. Nesse contexto, analise as situações a seguir:

I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.

Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?
Alternativas

Comentários

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A questão deve ser anulada, pois todas as assertivas estão de acordo com a LC nº 101/2000, inexistindo alternativa correta. A assertiva I reproduz o art. 29, § 3º; a II, o art. 30, § 7º; a III, o art. 31, caput; e a IV está de acordo com o art. 35, que veda operações de crédito entre entes federativos, inclusive por intermédio de autarquia e sob a forma de novação. Assim, como nenhuma das situações apresentadas está em desacordo com a LRF, a questão deve ser anulada.

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