A: A LAI exige a divulgação de resultados e metas (transparência ativa).

B: A divulgação é obrigatória, não facultativa.

C: Nega-se o acesso apenas ao original frágil, devendo fornecer cópia.

D) GABARITO

E: Violação de direitos humanos nunca pode ser restrita.

#ESTUDAGUERREIRO

FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI

Gabarito: D

Lei 12.527/2011

Dos Recursos

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Se o seu pedido for negado ou se você não concordar com a resposta, é possível entrar com recurso. 

Primeira instância

• Prazo para o cidadão recorrer: 10 dias a contar da ciência da decisão.
• Prazo para a autoridade responder: 5 dias (deve ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão).

Segunda instância

• Prazo para o cidadão recorrer: 10 dias a contar da ciência da nova decisão.
• Prazo para a autoridade responder: 5 dias (dirigida à autoridade máxima do órgão).

Se o órgão for da Administração Pública Federal e o pedido continuar negado:

• Recurso à CGU (Controladoria-Geral da União): Deve ser respondido em até 5 dias.