Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a alternativa correta.

Question

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, o direito de obter
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, mas veda a obtenção de informações relativas a
implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e
entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos. Ou Alternativa B: É facultativo aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  Ou Alternativa C: Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa
prejudicar sua integridade, poderá ser denegada a consulta.  Ou Alternativa D: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.  Ou Alternativa E: Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto
de restrição de acesso.

Monnara Freitas · Accepted Answer

Alternativa [D] No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.  A: A LAI exige a divulgação de resultados e metas (transparência ativa).B: A divulgação é obrigatória, não facultativa.C: Nega-se o acesso apenas ao original frágil, devendo fornecer cópia.D) GABARITOE: Violação de direitos humanos nunca pode ser restrita.   #ESTUDAGUERREIROFÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI

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