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Q4279411
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279411 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 15, caput, dispõe: "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência." Como a alternativa D trata do indeferimento de acesso e reproduz essa regra, é a correta.

Tema central: Recurso contra indeferimento de acesso
Análise das alternativas
A
Errada
A vedação afirmada contraria o direito de acesso previsto na Lei nº 12.527/2011, art. 7º, VII, alínea a, que inclui informações relativas "a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;". Portanto, essas informações integram o direito de acesso, em vez de serem excluídas dele.
B
Errada
A divulgação independentemente de requerimento é obrigação, não faculdade. A Lei nº 12.527/2011, art. 8º, caput, determina: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." A palavra "facultativo" transforma indevidamente um dever de transparência ativa em opção administrativa.
C
Errada
O risco à integridade do documento não autoriza, por esse fundamento, negar a consulta. A Lei nº 12.527/2011, art. 13, caput, estabelece: "Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original." A consequência jurídica é oferecer acesso por cópia certificada, preservando o original.
D
Certa
A alternativa D corresponde à hipótese legal de negativa do acesso; as demais alteram direitos ou deveres previstos na Lei de Acesso à Informação.
E
Errada
A alternativa permite uma restrição expressamente proibida. A Lei nº 12.527/2011, art. 21, parágrafo único, dispõe: "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso." A hipótese descrita atrai a vedação de restrição, e não uma autorização para restringir.
Pegadinha da questão
As incorretas invertem comandos legais: A começa com previsão verdadeira, mas acrescenta uma vedação inexistente; B troca dever por faculdade; C confunde preservação do original com negativa de consulta; E elimina o sentido proibitivo de "não poderão".
Dica para questões semelhantes
  • No recurso do art. 15, confira conjuntamente o prazo de 10 dias e o termo inicial na ciência da decisão, não na apresentação do pedido.
  • Diferencie divulgação obrigatória sem requerimento de mera faculdade: o art. 8º impõe um dever de transparência ativa.
  • Se a manipulação ameaçar a integridade do documento, a solução prevista é a consulta de cópia certificada, não a negativa de acesso.
  • Confronte as restrições afirmadas com as garantias expressas: informações sobre programas integram o direito de acesso, e documentos sobre as violações de direitos humanos descritas no art. 21 não podem sofrer restrição.

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Comentários

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A: A LAI exige a divulgação de resultados e metas (transparência ativa).

B: A divulgação é obrigatória, não facultativa.

C: Nega-se o acesso apenas ao original frágil, devendo fornecer cópia.

D) GABARITO

E: Violação de direitos humanos nunca pode ser restrita.

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FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI

Gabarito: D

Lei 12.527/2011

Dos Recursos

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Se o seu pedido for negado ou se você não concordar com a resposta, é possível entrar com recurso. 

Primeira instância

  • Prazo para o cidadão recorrer: 10 dias a contar da ciência da decisão.
  • Prazo para a autoridade responder: 5 dias (deve ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão).

Segunda instância

  • Prazo para o cidadão recorrer: 10 dias a contar da ciência da nova decisão.
  • Prazo para a autoridade responder: 5 dias (dirigida à autoridade máxima do órgão).

Se o órgão for da Administração Pública Federal e o pedido continuar negado:

  • Recurso à CGU (Controladoria-Geral da União): Deve ser respondido em até 5 dias.

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