Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para preservar ...
Com base exclusivamente nos Arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, analise as proposições:
I. O agente inteiramente incapaz em razão de doença mental é isento de pena.
II. A redução da capacidade por perturbação de saúde mental impõe obrigatoriamente a diminuição da pena de um a dois terços.
III. O menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito gera isenção de pena quando torna o agente inteiramente incapaz ao tempo da ação ou da omissão.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Comentários
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isenção da pena por cometer crime embriagado? ahn??
O gabarito é B — apenas I, III e IV. ✅
Vamos conferir exclusivamente pelos arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, como a questão determina.
Art. 26, caput: é isento de pena o agente que, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
➡️ I = correta.
Aqui está a pegadinha.
O art. 26, parágrafo único, diz que a pena pode ser reduzida de 1 a 2/3 quando o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A palavra importante é:
“pode”, e não “deve”.
A proposição afirma que a redução é obrigatória.
➡️ II = errada.
Art. 27: os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
➡️ III = correta.
Art. 28, § 1º: é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
É exatamente a situação apresentada.
➡️ IV = correta.
Na primeira, o agente, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz, no momento da ação, de compreender o caráter ilícito do fato = Isento de pena, absolvição impropría e aplica medida de segurança.
Na segunda, outro envolvido apresentava perturbação de saúde mental que reduzia parcialmente sua capacidade de entendimento, sem eliminá-la por completo = Responde pelo crime, com diminuição de 1 a 2/3
Na terceira, verificou-se que um dos participantes possuía 17 anos na data da ocorrência = Aplica legislação especial = ECA
o <18 é isento de pena
Na quarta, um agente sofreu embriaguez completa, decorrente de caso fortuito, tornando-se inteiramente incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta = Isento de pena.
I)Verdadeiro
II)Falso
"obrigatoriamente?"
Se o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de 1 a 2/3.
III)Verdadeiro
IV)Verdadeiro
E aquele sonho? Desiste não -Marlon Lopes
GAB.B
ATE PARA SER GUARDA TA COMPLICADO EM KKKKKKK
Na verdade a redução é de 1/3 a 2/3.
pode ser (não é obrigatório)
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