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Q4279033 Direito Penal
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para preservar um prédio público após a prática de uma conduta prevista como crime. Durante a apuração, foram identificadas quatro situações distintas. Na primeira, o agente, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz, no momento da ação, de compreender o caráter ilícito do fato. Na segunda, outro envolvido apresentava perturbação de saúde mental que reduzia parcialmente sua capacidade de entendimento, sem eliminá-la por completo. Na terceira, verificou-se que um dos participantes possuía 17 anos na data da ocorrência. Na quarta, um agente sofreu embriaguez completa, decorrente de caso fortuito, tornando-se inteiramente incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta. O responsável pelo relatório solicitou que a análise fosse realizada somente a partir do texto legal fornecido, sem utilização de doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.
Com base exclusivamente nos Arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, analise as proposições: 

I. O agente inteiramente incapaz em razão de doença mental é isento de pena.
II. A redução da capacidade por perturbação de saúde mental impõe obrigatoriamente a diminuição da pena de um a dois terços.
III. O menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito gera isenção de pena quando torna o agente inteiramente incapaz ao tempo da ação ou da omissão.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Alternativas

Gabarito comentado

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Para resolver essa questão, precisaremos analisar os arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, conforme determina o enunciado. Portanto, aos trabalhos:

I. Correta. A doença mental gera isenção de pena quando torna o agente inteiramente incapaz, no momento da conduta, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. A situação apresentada preenche os requisitos do art. 26, caput, do Código Penal.

Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. Incorreta. Considerando exclusivamente a literalidade exigida pela questão, o dispositivo estabelece que a pena pode ser reduzida de um a dois terços. A proposição altera essa redação ao afirmar que a diminuição é obrigatória. A capacidade parcialmente comprometida corresponde à hipótese do art. 26, parágrafo único, do Código Penal.

Art. 26, parágrafo único: A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. Correta. O participante que tinha 17 anos na data da ocorrência é penalmente inimputável e está sujeito à legislação especial, conforme expressamente determina o art. 27 do Código Penal.

Art. 27: Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

IV. Correta. A embriaguez completa decorrente de caso fortuito gera isenção de pena quando, ao tempo da conduta, provoca incapacidade integral de entendimento ou de autodeterminação. Portanto, a conclusão depende tanto da origem e da intensidade da embriaguez quanto de seu efeito sobre a capacidade do agente, requisitos presentes na situação narrada.

Art. 28, § 1º: É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assim, a alternativa correta é a que abarca as proposições I, III e IV.
 
Gabarito da professora: alternativa B.


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Comentários

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isenção da pena por cometer crime embriagado? ahn??

O gabarito é B — apenas I, III e IV. ✅

Vamos conferir exclusivamente pelos arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, como a questão determina.

Art. 26, caput: é isento de pena o agente que, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

➡️ I = correta.

Aqui está a pegadinha.

O art. 26, parágrafo único, diz que a pena pode ser reduzida de 1 a 2/3 quando o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A palavra importante é:

“pode”, e não “deve”.

A proposição afirma que a redução é obrigatória.

➡️ II = errada.

Art. 27: os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

➡️ III = correta.

Art. 28, § 1º: é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É exatamente a situação apresentada.

➡️ IV = correta.

 Na primeira, o agente, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz, no momento da ação, de compreender o caráter ilícito do fato = Isento de pena, absolvição impropría e aplica medida de segurança.

 Na segunda, outro envolvido apresentava perturbação de saúde mental que reduzia parcialmente sua capacidade de entendimento, sem eliminá-la por completo = Responde pelo crime, com diminuição de 1 a 2/3

 Na terceira, verificou-se que um dos participantes possuía 17 anos na data da ocorrência = Aplica legislação especial = ECA

o <18 é isento de pena

Na quarta, um agente sofreu embriaguez completa, decorrente de caso fortuito, tornando-se inteiramente incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta = Isento de pena.

I)Verdadeiro

II)Falso

 "obrigatoriamente?"

Se o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de 1 a 2/3.

III)Verdadeiro

IV)Verdadeiro

E aquele sonho? Desiste não -Marlon Lopes

GAB.B

ATE PARA SER GUARDA TA COMPLICADO EM KKKKKKK

Na verdade a redução é de 1/3 a 2/3.

pode ser (não é obrigatório)

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