Em atividade de capacitação da Guarda Municipal, foram anal...
Com base exclusivamente nos Arts. 14, 15, 17 e 20, § 3º, do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, analise as proposições:
I. Na primeira ocorrência, há tentativa, pois a execução foi iniciada e a consumação não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente.
II. Na segunda ocorrência, o agente responde somente pelos atos já praticados, pois desistiu voluntariamente de prosseguir na execução.
III. Na terceira ocorrência, a tentativa não é punida, pois era impossível consumar o crime em razão da ineficácia absoluta do meio empregado.
IV. Na quarta ocorrência, devem ser consideradas as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida, e não as da pessoa visada pelo agente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
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I. Correto. O agente iniciou a execução, mas a intervenção do sistema de segurança impediu a consumação, independentemente de sua vontade. A situação corresponde à tentativa.
Art. 14, II, do Código Penal: tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
II. Correto. O agente podia continuar, mas decidiu voluntariamente interromper a execução. Há desistência voluntária, respondendo apenas pelos atos já praticados, caso constituam infração penal.
Art. 15 do Código Penal: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
III. Correto. Conforme descrito no enunciado, o objeto cenográfico era absolutamente incapaz de produzir o resultado pretendido. Essa ineficácia absoluta do meio torna impossível a consumação e afasta a punição pela tentativa.
Art. 17 do Código Penal: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
IV. Incorreto. A confusão de identidade caracteriza erro sobre a pessoa. Para a aplicação da regra, consideram-se as condições ou qualidades da pessoa que o agente pretendia atingir. Nosso item diz o contrário.
Art. 20, § 3º, do Código Penal: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
A alternativa correta é a que contempla os itens I, II e III como corretos.
Gabarito da professora: alternativa B.
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Comentários
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Questão boa
O art. 14, II, define a tentativa:
Na primeira ocorrência, o agente começou a execução e foi impedido pelo sistema automático de segurança.
➡️ Tentativa.
O art. 15 trata da desistência voluntária:
Na segunda ocorrência, ele podia continuar, mas decidiu parar voluntariamente.
➡️ Desistência voluntária → responde pelos atos já praticados.
O art. 17 trata do crime impossível:
O objeto cenográfico é absolutamente incapaz de produzir o resultado pretendido.
➡️ Ineficácia absoluta do meio → não se pune a tentativa.
O art. 20, § 3º, estabelece:
E determina que, nesse caso, consideram-se as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, e não as da pessoa efetivamente atingida.
⚠️ Aqui está a pegadinha!
A proposição IV afirma justamente o contrário do que diz o art. 20, § 3º.
Portanto:
➡️ IV — ERRADA ❌
Essa prova valorizou quem estudou e se dedicou um pouco mais
I)Verdadeiro
Crime não se consumou por circustâncias alheias à vontade do agente = Responde pelo crime na forma tentada c/ redução de 1 a 2/3
II)Desistência Voluntâria
Agente poderia ter praticado o crime, mas desiste voluntariamente, responde apenas pelos fatos praticados
III)Verdadeiro
Crime Impossivel
Não será punido o crime que não se consuma: ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto.
IV)Falso
Erro sobre a pessoa
Agente quer atingir determinada pessoa, mas confunde sua identidade e atinge outra
Ex: João quer matar pedro, que é uma pessoa comum. No escuro, funde Paulo com Pedro e mata Paulo.
João não responde por homicídio doloso, não culposo
E aquele sonho? Desiste não -Marlon Lopes
Erro sobre a pessoa
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Gabarito: B
Apenas pela proposição IV já respondia a questão.
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