Questões de Concurso para Especialista - Nível Superior

Q3881703

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881703 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) consolidou-se como um importante instrumento de resolução consensual.

Com base no Regimento Interno do TCE-RJ e na prática instrutiva da Corte, assinale a afirmativa correta.

A

A celebração de um TAG é um ato unilateral do Tribunal de Contas, prescindindo da concordância ou iniciativa do gestor interessado, uma vez que o objetivo é a imposição de sanções pedagógicas.

B

O TAG, por ser um instrumento de natureza puramente administrativa, pode ser firmado mesmo que o seu objeto inclua a desoneração permanente de deveres reconhecidos por orientação geral, visando à celeridade processual.

C

A existência de uma Ação Civil Pública sobre o mesmo objeto da proposta de TAG não interfere na sua admissibilidade, devendo o Tribunal priorizar a solução consensual em qualquer circunstância.

D

A proposta de TAG deve ser encaminhada pelo gestor responsável por Poder, órgão ou entidade ao Presidente do Tribunal, devendo obrigatoriamente vir acompanhada de uma minuta do termo pretendido.

E

A decisão de admissibilidade de uma proposta de TAG é de competência exclusiva e terminativa do Secretário-Geral de Controle Externo, não cabendo revisão por parte do corpo deliberativo (Plenário).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3881702

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881702 Auditoria Governamental

A Resolução nº 455/2025, ao aprovar o Guia Operacional de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inseriu essa modalidade de auditoria como instrumento estratégico para ampliar a credibilidade das contas públicas e fortalecer a governança fiscal.

À luz do referido Guia, das normas de auditoria aplicáveis ao setor público e do modelo de auditoria financeira baseado em risco, assinale a afirmativa correta.

A

A materialidade global é definida a partir dos riscos de auditoria identificados, podendo variar significativamente entre 5% e 20%, sobre um referencial que deve levar em conta o nível de atividade financeira da entidade ao longo da execução, conforme a evolução dos achados, de modo a refletir o grau de exposição do auditor a distorções relevantes.

B

A auditoria financeira tem como foco principal a avaliação da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, sendo a conformidade das demonstrações contábeis com a estrutura de relatório financeiro um objetivo secundário.

C

O planejamento da auditoria financeira é um processo contínuo, no qual a avaliação de riscos de distorções relevantes orienta a definição da estratégia global, do plano de auditoria e da natureza, época e extensão dos procedimentos, preservado o julgamento profissional do auditor.

D

A impossibilidade de obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente conduz à emissão de opinião adversa, uma vez que a ausência de evidência compromete a fidedignidade das demonstrações financeiras como um todo.

E

A ampliação da abrangência da auditoria financeira afasta a necessidade de padronização de procedimentos, uma vez que o julgamento profissional do auditor prevalece integralmente sobre os guias operacionais e as normas técnicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3881701

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881701 Controle Externo

No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.

Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema de controle interno é a primeira linha de defesa da Administração, devendo atuar de forma preventiva e contínua, enquanto o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas em auxílio ao Poder Legislativo, tem a função técnica de fiscalizar e avaliar a gestão.

B

O controle interno integra o sistema de controle externo, com a finalidade de substituir os mecanismos de autocontrole existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública.

C

O controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza jurisdicional plena, podendo o TCE-RJ rever o mérito administrativo das decisões discricionárias do gestor público.

D

O controle interno limita-se à verificação contábil e financeira da execução orçamentária, cabendo ao controle externo a avaliação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos.

E

O Tribunal de Contas do Estado exerce controle hierárquico sobre os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal, com exceção da capital, podendo impor diretamente a adoção de políticas públicas específicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3881700

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881700 Contabilidade Pública

Em 2025, uma entidade do setor público adquiriu títulos para fins de negociação imediata e futura de, respectivamente, R$ 50.000 e R$ 70.000.

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade, as compras trouxeram, de acordo com a NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, o impacto negativo na Atividade Operacional de

A

Zero.

B

R$ 20.000.

C

R$ 50.000.

D

R$ 70.000.

E

R$ 120.000.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3881699

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881699 Auditoria Governamental

No âmbito das auditorias governamentais realizadas pelos Tribunal de Contas, diversas técnicas e ferramentas são empregadas para qualificar o planejamento, a execução e as conclusões dos trabalhos.

Considerando as finalidades das técnicas de Mapa de Processo, Avaliação de Risco, Mapa de Produtos/Indicadores de Desempenho e Marco Lógico, assinale a afirmativa correta.

A

O Mapa de Processo prioriza a identificação dos bens e serviços entregues em cada fase da política pública, enquanto o Mapa de Produtos concentra-se na sequência de atividades e no fluxo documental.

B

A Avaliação de Risco em auditorias limita-se à fase inicial do planejamento e tem por objetivo principal selecionar amostras estatísticas representativas, sem influenciar a formulação de achados e recomendações.

C

Os indicadores de desempenho usados na auditoria operacional destinam-se exclusivamente à mensuração da legalidade dos atos administrativos, sendo inadequados para avaliar eficiência, eficácia ou efetividade.

D

O Marco Lógico é um modelo analítico que permite examinar a coerência entre finalidade, objetivos, produtos, atividades, indicadores, meios de verificação e pressupostos, auxiliando a avaliação do desenho e dos resultados dos programas governamentais.

E

A auditoria baseada em risco transfere ao gestor auditado a responsabilidade pela mitigação dos riscos identificados, cabendo ao auditor reportar as fragilidades encontradas, sem necessidade de gerenciá-las ao longo do trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3881698

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881698 Contabilidade Pública

Em 2024, uma entidade do setor público gerou, internamente, um ativo intangível para ser utilizado em sua atividade fim. A vida útil do ativo foi julgada indefinida.
Para a obtenção do ativo intangível, os gastos com pesquisa foram de R$ 5.000, enquanto os gastos com desenvolvimento, que atendiam os critérios de reconhecimento, foram de R$ 30.000.
O ativo começou a ser utilizado em 1º de janeiro de 2025.
Em 31/12/2025, a entidade realizou o teste de recuperabilidade de seus ativos. Na data, estimou que o ativo intangível apresentava valor justo líquido de despesas de venda de R$ 28.000, enquanto o valor em uso era estimado em R$ 32.000.

Assinale a opção que indica a despesa relacionada com este ativo intangível na Demonstração do Resultado de 31/12/2024 e 31/12/2025, respectivamente, considerando o Regime de Competência.

A

zero e R$ 3.000.

B

zero e R$ 7.000.

C

R$ 5.000 e zero.

D

R$ 5.000 e R$ 2.000.

E

R$ 5.0000 e R$ 4.000.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3881697

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881697 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público oferece seus serviços em um imóvel próprio, cujo valor contábil, no Balanço Patrimonial, em 31/12/2024, era de R$ 500.000. A entidade deprecia as suas edificações de acordo com o método da linha reta e estima que a vida útil de seus imóveis é de 25 anos.
Em 1º de janeiro de 2025, a entidade adquiriu um imóvel similar, situado ao lado do prédio original, por meio de pagamento considerado simbólico, de R$ 50.000, para expandir o atendimento à população. Na data, o valor justo do imóvel era de R$ 800.000.

Considerando apenas os dois imóveis, assinale a opção que indica o valor do ativo imobilizado da entidade em 31/12/2025, em seu Balanço Patrimonial.

A

R$ 482.000.

B

R$ 960.000.

C

R$ 1.000.000.

D

R$ 1.248.000.

E

R$ 1.300.000.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3881696

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881696 Administração Financeira e Orçamentária

O Município de Vista Alegre decidiu ampliar sua rede municipal de atendimento à saúde para cumprir as metas do seu Plano Plurianual (PPA).
Para o exercício de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde planejou as seguintes operações:

I. Construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em um bairro periférico, com duração prevista de 10 meses para a conclusão da obra física;
II. Aquisição de medicamentos oncológicos que serão entregues gratuitamente à população cadastrada em programas de tratamento contínuo.

Considerando as normas de classificação da despesa pública, assinale a opção que apresenta a classificação correta das duas despesas, quanto à natureza econômica (Categoria, Grupo da Natureza da Despesa (GND) e Elemento) e quanto à classificação programática (Tipo de Ação), respectivamente.

A

I. Despesa de Capital, GND 5 (Inversões Financeiras), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Atividade; II. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 30 (Material de Consumo), Ação do tipo Projeto.

B

I. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Projeto; II. Despesa Corrente, GND 1 (Pessoal e Encargos), Elemento 32 (Material para Distribuição Gratuita), Ação do tipo Atividade.

C

I. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Projeto; II. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 32 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita), Ação do tipo Atividade.

D

I. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 61 (Aquisição de Imóveis), Ação do tipo Projeto; II. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 30 (Material de Consumo), Ação do tipo Atividade.

E

I. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Atividade; II. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 32 (Material para Distribuição Gratuita), Ação do tipo Projeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3881695

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881695 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público presta serviços a terceiros de modo remunerado. Ao realizar o registro contábil de prestação de serviços em 2025, em seu plano de contas, a entidade realizou um lançamento na conta Clientes (classe 1) em contrapartida à conta Receita Realizada (classe 6), de R$ 400.000.

Com relação às regras de integridade relativas ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o fato foi considerado

A

correto, uma vez que foi seguido o regime de competência.

B

correto, uma vez que foi utilizado o método das partidas dobradas.

C

correto, uma vez que os valores lançados a débito e a crédito apresentados no balancete contábil não apresentam diferença.

D

incorreto, uma vez que a prestação de serviços deve ser reconhecida apenas quando há entrada de dinheiro em caixa.

E

incorreto, uma vez que os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentam a mesma natureza de informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3881694

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881694 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são instrumentos retificadores do orçamento, definidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Sobre o regime jurídico, as fontes e a vigência desses créditos, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos suplementares e especiais podem ter sua autorização legislativa incluída na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que indiquem a fonte de recursos, sendo posteriormente abertos por decreto do Poder Executivo.

B

O superávit financeiro, utilizado como fonte para a abertura de créditos suplementares e especiais, é definido como a diferença positiva entre o ativo e o passivo permanentes, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

C

A vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, ocorrendo a caducidade do saldo remanescente em 31 de dezembro, sem exceções constitucionais.

D

Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, prescindem da indicação da origem de recursos para sua abertura e de previsão legal.

E

A abertura de crédito suplementar para reforço de dotação que use recursos provenientes de excesso de arrecadação, dispensa a prévia autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente por decreto, desde que justificada a tendência do exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3881693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881693 Administração Financeira e Orçamentária

Para que a informação de custos seja um instrumento efetivo de governança pública, o gestor deve associar as dimensões física e financeira na construção de indicadores de desempenho. Essa integração permite avaliar se os recursos foram utilizados de forma racional e se as metas planejadas foram alcançadas.

Com base nos conceitos de economicidade, eficiência e eficácia, assinale a afirmativa correta.

A

A eficácia é a relação entre os produtos gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzilos em um determinado período.

B

A eficiência refere-se exclusivamente ao grau de alcance das metas físicas programadas (produtos e serviços), sem levar em consideração os custos financeiros implicados no processo.

C

A economicidade consiste na minimização dos custos dos insumos utilizados na prestação do serviço público, desde que não ocorra o comprometimento dos padrões de qualidade estabelecidos.

D

O cálculo do custo unitário (ex.: custo por aluno atendido ou por vacina aplicada) deve ser realizado a partir da variável financeira, sendo a variável física irrelevante para o monitoramento do desempenho.

E

A efetividade é um indicador necessariamente financeiro que mede a economia de caixa gerada por um órgão ao final de um determinado exercício orçamentário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3881692

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881692 Direito Financeiro

No processo do ciclo orçamentário na esfera estadual, o Poder Executivo é responsável pela iniciativa das leis orçamentárias, enquanto ao Poder Legislativo compete a análise, discussão, emenda e votação.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a Assembleia Legislativa não receba a proposta orçamentária do Governador no prazo fixado na Constituição Estadual, a Comissão de Orçamento da Casa deverá elaborar um novo projeto de lei de forma autônoma para garantir a continuidade dos serviços públicos no exercício seguinte.

B

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) podem ser aprovadas mesmo que aumentem a despesa total fixada, desde que indiquem os recursos necessários, admitindo-se para este fim, inclusive, a anulação de dotações destinadas a pessoal e encargos sociais.

C

A sessão legislativa na Assembleia Legislativa pode ser encerrada em 31 de dezembro, mesmo sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), uma vez que a Constituição Federal apenas veda a interrupção da sessão legislativa federal (Congresso Nacional) por esse motivo.

D

O projeto de lei orçamentária anual, por ser um instrumento de previsão de curto prazo, não necessita de compatibilidade direta com a programação de longo prazo, devendo observar estritamente apenas o equilíbrio entre receitas e despesas definido na LDO.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual deve ser acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais em valores correntes e constantes para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, e do Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3881691

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881691 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Administração Pública, as atividades administrativas devem obedecer a princípios fundamentais de organização e gestão.

No que tange às funções da administração financeira e ao ajuste entre o fluxo de recursos e a execução orçamentária, o instrumento que visa assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho, compatibilizando o fluxo de pagamentos com o de recebimentos, é denominado

A

Dotação Orçamentária Inicial.

B

Programação Financeira de Desembolso.

C

Descentralização de Créditos Orçamentários.

D

Contabilidade Patrimonial por Competência.

E

Inscrição em Restos a Pagar Processados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3881690

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881690 Direito Financeiro

O Cadastro da Dívida Pública (CDP) tem como finalidade principal ser o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes subnacionais, compreendendo Estados, Distrito Federal e Municípios. Serve como detalhamento individualizado, por ente federativo, dos valores que constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), especificamente do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias.

Sobre as normas de atualização, os perfis de acesso e as sanções relativas ao CDP, assinale a afirmativa correta.

A

Para um ente que encerrou o exercício anterior em situação “Irregular” (não homologado), o CDP do exercício atual tornase exigível imediatamente em 1º de janeiro, perdendo o prazo de carência até 30 de janeiro concedido aos entes que estavam regulares.

B

Entes federativos que possuam estoque de endividamento zerado, sem garantias concedidas ou valores não integrantes da dívida consolidada, estão dispensados da obrigação de homologar o CDP, uma vez que o sistema reconhece automaticamente a adimplência por meio do Siconfi.

C

O perfil de “Operador de CDP” é o mais abrangente do sistema SADIPEM, permitindo que um único usuário se vincule a múltiplos entes federativos para editar registros, verificar critérios de homologação e realizar a assinatura digital final para fins de CAUC.

D

A obrigação de homologar o CDP é quadrimestral. As informações devem ser encaminhadas com a posição de endividamento ao quadrimestre anterior (data-base). O ente que não cumprir a obrigação fica em situação irregular, o que impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de novas operações de crédito.

E

O status “Desatualizado” é atribuído apenas a partir de 31 de dezembro de cada ano aos entes que não iniciaram o preenchimento, sendo que, antes desse prazo, o ente permanece em situação “Regular” no CAUC, independentemente da homologação do exercício corrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3881689

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881689 Direito Tributário

Sobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa, segundo as normas vigentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Em observância ao princípio da eficiência, os entes federados podem contratar escritórios de advocacia privados para assumir integralmente as funções de inscrição em dívida ativa e a negociação de valores devidos, independentemente da existência de procuradoria jurídica própria.

B

A Dívida Ativa Tributária é composta exclusivamente pelo valor principal dos tributos, sendo que as multas, juros de mora e demais encargos legais devem ser inscritos separadamente como Dívida Ativa Não Tributária.

C

A inscrição em Dívida Ativa, por ser um ato de controle administrativo da legalidade, confere ao crédito público uma presunção absoluta de certeza e liquidez, não cabendo ao devedor a apresentação de prova em contrário.

D

A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, é legítima, sendo que o ajuizamento de novas ações depende, em regra, da prévia tentativa de conciliação ou do protesto do título.

E

No Balanço Patrimonial, os créditos de Dívida Ativa devem ser registrados obrigatoriamente pelo seu valor nominal integral, sendo vedada a constituição de contas redutoras ou ajustes para perdas, a fim de não configurar renúncia de receita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3881688

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881688 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas que regem a programação orçamentária e financeira, assinale a opção que descreve a medida a ser adotada quando a realização da receita não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais.

A

O Poder Executivo deve extinguir imediatamente as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública para priorizar investimentos.

B

As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (RP6) ficam permanentemente blindadas contra qualquer tipo de limitação de empenho, independentemente da queda na arrecadação.

C

Ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público limitarão o empenho e a movimentação financeira.

D

O contingenciamento de despesas é uma faculdade política do gestor, não havendo obrigatoriedade legal de ajuste da frente às metas de resultado primário.

E

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a função de tesouraria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3881687

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881687 Direito Constitucional

Em sessão preparatória, um parlamentar questionou a proposta de emenda constitucional estadual que pretendia vedar o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual do Estado.

Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e o entendimento jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

A

A vedação ao cômputo de restos a pagar para execução de emendas impositivas pode ser livremente estabelecida por emenda constitucional estadual, no exercício da autonomia federativa.

B

A Constituição Estadual pode disciplinar integralmente os critérios de execução financeira das emendas parlamentares impositivas, ainda que em sentido diverso das normas gerais federais.

C

É inconstitucional norma estadual que vede o cômputo de restos a pagar na execução obrigatória de emendas impositivas, por invadir a competência da União para normas gerais de Direito Financeiro.

D

A exclusão dos restos a pagar do cálculo da execução orçamentária obrigatória decorre diretamente da Lei nº 4.320/1964, aplicável automaticamente aos Estados.

E

A vedação ao cômputo de restos a pagar é medida de gestão financeira discricionária do Estado, não sujeita ao princípio da simetria constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3881686

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881686 Legislação Estadual

Durante uma auditoria interna realizada na Assembleia Legislativa, foi identificado que determinado fornecedor solicitou o pagamento por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, apresentando notas fiscais e documentos comprobatórios da execução contratual.
Antes de autorizar o pagamento, deve ser avaliado qual o procedimento correto previsto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 287/1979).

Assim, à luz da Lei Estadual nº 287/1979, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento pode ser autorizado imediatamente após o empenho da despesa, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente.

B

A apresentação de notas fiscais é suficiente para autorizar o pagamento, independentemente de verificação administrativa adicional.

C

A obrigação de pagar por parte do Estado nasce automaticamente com a emissão da nota fiscal pelo fornecedor.

D

A liquidação da despesa tem por finalidade verificar o direito adquirido pelo credor, com base em documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço.

E

A liquidação e o pagamento da despesa constituem uma única etapa da execução financeira, podendo ser realizados simultaneamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3881685

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881685 Direito Financeiro

No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) é aprovado todos os anos e autoriza a execução das despesas detalhadas no exercício financeiro subsequente.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal fixar a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão da administração pública federal, sem estabelecer prioridades.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) antecede o PPA e é utilizada para definir metas plurianuais de médio prazo de todos os programas governamentais.

D

A avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.

E

O Legislativo não pode apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual porque a Constituição reserva ao Executivo a integral definição da programação das despesas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3881684

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881684 Direito Financeiro

Determinado relatório de gestão fiscal indica crescimento da despesa com pessoal do Poder Executivo estadual, aproximandose do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n 101/2000).

Considerando a LRF e o regime jurídico de despesas com pessoal, assinale a afirmativa correta.

A

As despesas com pessoal somente ultrapassam o limite legal quando excedem o teto máximo fixado para a União, aplicável indistintamente aos Estados e Municípios.

B

A LRF estabelece limites percentuais das despesas totais com pessoal em relação à receita corrente líquida, aplicáveis a cada ente federativo.

C

O limite de despesas com pessoal é apurado exclusivamente com base na folha de pagamento do mês de dezembro de cada exercício financeiro.

D

Ultrapassado o limite de despesas com pessoal, o ente federativo fica automaticamente impedido de executar qualquer despesa orçamentária.

E

As despesas com pessoal realizadas por meio de contratos temporários não integram o cálculo do limite previsto na LRF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Foram encontradas 420 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!