C

criar despesa sem estimativa e sem compensação viola a LRF, porque quebra o equilíbrio das contas públicas. por isso fere o princípio do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 17, § 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado, deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (estimativa de impacto orçamentário no exercício e nos dois subsequentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. O § 2o do referido artigo trata das medidas de compensação e o § 4o reforça a adequação as peças orçamentárias. Nesse diapasão, o não cumprimento dessas normativas fere o equilíbrio orçamentário e a responsabilidade fiscal.

LRF

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.   

§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2 Para efeito do atendimento do § 1, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 do art. 4, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

O enunciado da questão cita que o projeto do ente NÃO:

• apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de medidas de compensação.
• faz referência à compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário.

Logo o princípio da responsabilidade fiscal foi violado.

Gabarito C