Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social
que, em razão da aposentadoria de determinado membro do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, competiria à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
escolher o seu sucessor.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar
que

Question

Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social
que, em razão da aposentadoria de determinado membro do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, competiria à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
escolher o seu sucessor.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar
que  Alternativa A: a notícia não tem base regimental. Ou Alternativa B: a Mesa Diretora deve indicar ao Plenário o novo membro. Ou Alternativa C: qualquer Deputado Estadual pode indicar o seu candidato,
cabendo a escolha ao Plenário.  Ou Alternativa D: o Presidente da Alerj deve indicar o novo membro à Comissão
de Constituição e Justiça, que deliberará.  Ou Alternativa E: os partidos políticos com representação na Alerj devem
indicar seus candidatos, competindo a escolha ao Plenário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a Mesa Diretora deve indicar ao Plenário o novo membro. Gabarito: BFundamento decisivo: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, art. 17, XXIII: "XXIII - indicar ao Plenário, observada a Constituição do Estado, os candidatos a integrarem o Tribunal de Contas;". Diante do enunciado sobre a escolha de sucessor para vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a competência regimental é da Mesa Diretora para indicar os candidatos ao Plenário, o que confirma a alternativa B.Tema central: Competência da Mesa DiretoraAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o Regimento Interno traz base regimental expressa para a matéria. O art. 17, XXIII, prevê exatamente a indicação ao Plenário dos candidatos ao Tribunal de Contas, de modo que não se pode negar fundamento regimental à notícia.BCertaA alternativa B coincide com a competência regimental expressa da Mesa Diretora da ALERJ. O ponto decisivo não é uma atuação genérica da Assembleia, mas a regra específica do art. 17, XXIII, que confere à Mesa Diretora a atribuição de indicar ao Plenário os candidatos a integrarem o Tribunal de Contas, observada a Constituição do Estado.CErradaEstá errada porque o Regimento não atribui a qualquer Deputado Estadual, individualmente, a iniciativa para indicar candidato. A competência é específica da Mesa Diretora, nos termos do art. 17, XXIII.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos: o Regimento não confere ao Presidente da ALERJ, isoladamente, essa competência, e o dispositivo decisivo determina indicação ao Plenário, não deliberação da CCJ em seu lugar.EErradaEstá errada porque não há previsão regimental, no dispositivo usado para resolver a questão, de iniciativa dos partidos políticos com representação na Casa para indicar candidatos ao Tribunal de Contas. A competência expressa é da Mesa Diretora.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atuação institucional da ALERJ e competência interna específica: a indicação não é de deputado individual, de partidos, do Presidente sozinho nem da CCJ, mas da Mesa Diretora ao Plenário.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de atribuição interna da Casa, procure o órgão expressamente competente no Regimento, sem substituir órgão colegiado por autoridade individual.Se o dispositivo indicar o destinatário do ato, isso elimina alternativas que deslocam a decisão para outro órgão, como comissão ou presidência.Em questão de literalidade regimental, a existência de competência expressa basta para afastar alternativas que negam base normativa.

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Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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