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Q3453284
Direito Empresarial (Comercial)
A legislação falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a
qualquer credor quanto ao próprio devedor, hipótese conhecida
como pedido de autofalência.
Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
Q3453283
Direito Eleitoral
Tício, vereador, candidato a prefeito no Município X, durante
campanha eleitoral, afirmou falsamente que Caio, atual prefeito,
não candidato à reeleição, teria celebrado contratação de pessoa
jurídica, no âmbito da educação, com superfaturamento,
beneficiando indevidamente sociedade empresária. Afirmou,
ainda, que Caio teria recebido parte do valor superfaturado em
retribuição à sua conduta.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3453282
Direito Eleitoral
Após regular convenção partidária, Caio foi escolhido como
candidato do partido Alfa, procedendo-se ao encaminhamento do
pedido de seu registro, que foi autuado e distribuído pelo processo
judicial eletrônico na classe Registro de Candidatura. Anexos ao
pedido de registro, vieram os documentos que comprovavam a
adequação do candidato, do partido e da federação ao estatuto
jurídico eleitoral, entre esses, certidão de quitação eleitoral e
certidões criminais. Durante a análise do procedimento, o
Ministério Público questionou a regularidade das certidões
acostadas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3453281
Direito Constitucional
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do
contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os
impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no
respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias,
contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do
ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o
sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação
na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava
pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As
referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas
elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a
ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso
Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei
nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Q3453280
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido
Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto,
que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por
até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos
dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três
legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por
outras forças políticas do partido político, que a consideravam
incompatível com a ordem jurídica.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
Q3453279
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo
Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela
declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do
processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em
pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere
nº X e passou a disciplinar a matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
Q3453278
Direito Constitucional
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN),
competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos
afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas
com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para
o próximo exercício financeiro, constatou que no presente
exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão
governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária
vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não
programados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
Q3453277
Direito Constitucional
Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o
demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional
que abrigava direito fundamental de primeira dimensão,
sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia
uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus
efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela
necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais.
O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito
constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da
situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as
quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do
processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a
norma que realize a justiça na situação sub judice.
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
Q3453276
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil
organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei,
que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse
diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado
imóvel, no qual funcionou uma instituição educacional de
destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao
projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários,
autorização para demolição do prédio. Irresignados com a
declaração de tombamento, os proprietários do imóvel
ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de
observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da
referida declaração, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei
Estadual nº X.
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
Q3453275
Direito Constitucional
A Lei Complementar Federal nº X veiculou normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão
dos regimes próprios de previdência social preexistentes à sua
edição, tendo ainda cominado sanção para o ente subnacional que
não as observasse, consistente na vedação de figurar como
beneficiário de transferências voluntárias de origem federal. Além
disso, vedou a instituição de regime dessa natureza.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:
Q3453274
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito,
editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários
inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a
X (valor correspondente a menos de 30% do salário mínimo
nacional), não deveriam ser cobrados com o ajuizamento de
execução fiscal, mas, sim, por meios administrativos, incluindo o
possível protesto. Em sede de embargos à execução, um devedor
do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana
invocou o disposto na Lei Estadual nº Z, requerendo a extinção da
execução fiscal ajuizada pelo Município Beta em razão da falta de
interesse de agir. Já o Município Beta sustentou que a Lei Estadual
nº Z seria inconstitucional.
O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
Q3453273
Direito Eleitoral
João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos
os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial
pela prática de ato de improbidade administrativa.
À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:
À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:
Q3453272
Direito Processual Penal
Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo.
Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta,
sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de
advogado contratado para tanto.
Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no
Ministério Público por seis meses.
Diante disso, o advogado de Ian:
Diante disso, o advogado de Ian:
Q3453271
Direito Processual Penal
João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto
do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho
Dourado.
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causandolhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causandolhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
Q3453270
Direito Processual Penal
Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja
vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com
chassi raspado, que sabia ser produto de furto.
Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão
em flagrante e o recolheu ao cárcere.
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
Q3453269
Direito Processual Penal
Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela
autoridade policial pelo fato de constituírem organização
criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de
tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da
infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz
deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após
realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação
controlada consistente no retardamento da intervenção policial
com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no
momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não
tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q3453268
Direito Processual Penal
Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas
pela prática do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas
as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o
absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para
sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o
fato de que o que lhe foi imputado não constitui crime.
Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de
Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de
Q3453267
Direito Processual Penal
Arnaldo e Armindo foram condenados a nove anos de reclusão
pela prática do crime de estupro contra Arlete, tendo o Ministério
Público interposto recurso total em face da condenação. Arnaldo,
por sua vez, interpôs recurso de apelação visando a anular o feito,
alegando suspeição do juiz e falta de imparcialidade deste. Já
Armindo deixou transcorrer o prazo recursal, não interpondo o
recurso competente. Arlete, mesmo não habilitada como
assistente, interpôs recurso de apelação, visando ao aumento da
pena dos condenados, 15 dias após transcorrido o prazo do
Ministério Público.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:
Q3453266
Direito Processual Penal
Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de
lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público requerido ao juízo
o sequestro do veículo de propriedade de Margareth apreendido
no transporte das drogas ilícitas, bem como de vários relógios e
joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente
constituíam proveitos dos referidos crimes. Após decretado o
sequestro, ambas as indiciadas requereram a liberação dos
respectivos bens e a consequente produção de provas acerca de
sua possível origem lícita.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q3453265
Direito Processual Penal
Luís foi preso e autuado em flagrante pelo crime de furto simples.
Na audiência de custódia, diante de seus 11 antecedentes
criminais relativos a crimes patrimoniais e em razão de não possuir
residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu
a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, para
garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei
penal.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
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