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Q3505758
Direito Civil
Em 2023, Cláudia, com 50 anos, ajuizou ação de investigação de
paternidade post mortem, alegando ser filha de José, falecido em
1998.
À época da morte de José, Cláudia já era maior de idade, mas alegou ter descoberto apenas em 2022, por meio de declarações de familiares, a possível relação biológica com o falecido.
A sentença, proferida em 2025, confirmou a paternidade com base em prova genética produzida por meio de exame realizado com um irmão unilateral. Após o trânsito em julgado, Cláudia ajuizou ação de petição de herança para reivindicar sua parte na sucessão, cuja partilha foi realizada entre os filhos reconhecidos em 2000.
Os herdeiros contestaram, alegando que a pretensão de Cláudia estaria prescrita, já que transcorreram mais de dez anos desde o falecimento de José. A autora, por sua vez, alegou que o prazo prescricional só poderia se iniciar com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua filiação.
Sobre a hipótese, com base na jurisprudência do STJ e no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
À época da morte de José, Cláudia já era maior de idade, mas alegou ter descoberto apenas em 2022, por meio de declarações de familiares, a possível relação biológica com o falecido.
A sentença, proferida em 2025, confirmou a paternidade com base em prova genética produzida por meio de exame realizado com um irmão unilateral. Após o trânsito em julgado, Cláudia ajuizou ação de petição de herança para reivindicar sua parte na sucessão, cuja partilha foi realizada entre os filhos reconhecidos em 2000.
Os herdeiros contestaram, alegando que a pretensão de Cláudia estaria prescrita, já que transcorreram mais de dez anos desde o falecimento de José. A autora, por sua vez, alegou que o prazo prescricional só poderia se iniciar com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua filiação.
Sobre a hipótese, com base na jurisprudência do STJ e no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3505757
Direito Digital
Uma rede privada de hospitais firmou contrato com uma
sociedade empresária para implementar um sistema de
inteligência artificial destinado a analisar exames laboratoriais de
pacientes. A empresa de tecnologia, com sede no Brasil e
controlada por um grupo estrangeiro, passou a receber dados dos
pacientes, inclusive dados sensíveis de saúde, para treinar o
algoritmo, armazenando-os em servidores situados na Europa.
O hospital não se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento específico. Depois da investigação instaurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimização adequada e sem a adoção de medidas de segurança compatíveis com seu grau de sensibilidade.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
O hospital não se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento específico. Depois da investigação instaurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimização adequada e sem a adoção de medidas de segurança compatíveis com seu grau de sensibilidade.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Q3505756
Direito Civil
Marta, passageira de um ônibus coletivo urbano operado pela
concessionária Expresso São Jorge Ltda., sofreu uma queda
quando o motorista realizou uma freada brusca para evitar a
colisão com um ciclista que atravessou repentinamente a via.
Durante a freada, a porta traseira do ônibus se abriu
inesperadamente, devido a uma falha no mecanismo de
travamento, e Marta caiu do veículo, sofrendo lesões graves.
Em ação de indenização, a concessionária alegou que o motorista agiu corretamente ao evitar o atropelamento e que o acidente decorreu de culpa exclusiva do ciclista e da conduta de Marta, que estava em pé próxima à porta, contrariando a sinalização interna. O laudo técnico constatou que o sistema de travamento da porta apresentava defeito mecânico pré-existente, que não havia sido objeto de manutenção adequada.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Em ação de indenização, a concessionária alegou que o motorista agiu corretamente ao evitar o atropelamento e que o acidente decorreu de culpa exclusiva do ciclista e da conduta de Marta, que estava em pé próxima à porta, contrariando a sinalização interna. O laudo técnico constatou que o sistema de travamento da porta apresentava defeito mecânico pré-existente, que não havia sido objeto de manutenção adequada.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Q3453313
Direitos Humanos
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela
Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos
Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto
direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os
Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e
outras formas de discriminação e intolerância.
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
Q3453312
Direitos Humanos
O sistema regional interamericano de proteção dos direitos
humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar
cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para
conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos
compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Convenção.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete
juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta
autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de
direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o
exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei
do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser
como candidatos.
Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
Q3453311
Filosofia do Direito
Ao apresentar sua contestação, o demandado sustentou que os
argumentos usados pelo demandante para alicerçar a pretensão
deduzida em juízo estavam baseados em um conteúdo normativo
que destoava da lógica do razoável. Assim ocorria, ainda segundo
o demandado, porque, na perspectiva desse método, padrões
normativos cumprem a funcionalidade de estabilizar as relações
sociais, coadunando-se com o referencial de previsibilidade, o que
exige que o seu conteúdo apresente uma relação de sobreposição
com o denominado programa da norma. Com isso, o intérprete se
afasta de uma atividade criativa, que seria potencializada caso se
admitisse a influência de referenciais axiológicos.
O magistrado competente, ao analisar a visão do demandado na perspectiva da lógica do razoável, observou corretamente que:
O magistrado competente, ao analisar a visão do demandado na perspectiva da lógica do razoável, observou corretamente que:
Q3453310
Direito Digital
O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do
Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais
mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de
direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã
residente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual
sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais.
O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele:
O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele:
Q3453309
Filosofia do Direito
Ao julgar uma demanda coletiva, que surgiu a partir do
ajuizamento de ação civil pública em prol de determinado
interesse transindividual benéfico a um grupo passível de ser
individualizado, o magistrado competente se deparou com o
argumento de que a sentença deveria ser sensível a um referencial
de predição, que integra a análise econômica do direito.
Ao refletir sobre o referido argumento, o magistrado observou corretamente que, em uma perspectiva econômica, a sentença deve
Ao refletir sobre o referido argumento, o magistrado observou corretamente que, em uma perspectiva econômica, a sentença deve
Q3453308
Direito Digital
Em determinada relação processual, o demandante argumentou
que celebrara com o demandado um contrato inteligente, tendo
informado ao juízo que o ajuste deveria ser assim considerado por
ter três características:
I. parte do contrato é executada a partir de uma cadeia digital de blocos interligados;
II. as informações são conectadas com o uso de criptografia;
III. está lastreado em uma tecnologia de base de dados centralizada.
O magistrado competente, ao analisar as características expostas pelo demandante, concluiu corretamente, em relação à sua correspondência a um contrato inteligente, que está(ão) enquadrada(s) nessa categoria:
I. parte do contrato é executada a partir de uma cadeia digital de blocos interligados;
II. as informações são conectadas com o uso de criptografia;
III. está lastreado em uma tecnologia de base de dados centralizada.
O magistrado competente, ao analisar as características expostas pelo demandante, concluiu corretamente, em relação à sua correspondência a um contrato inteligente, que está(ão) enquadrada(s) nessa categoria:
Q3453307
Direito Ambiental
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual
pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado
área de preservação permanente, sendo impedidas as construções
planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra
o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e
pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente,
reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi
efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos
depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua
recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil
pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e
do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de
desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos
custos da medida. A sentença determinou que o Estado X
removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental,
e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A
decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Q3453306
Direito Constitucional
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à
Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e
comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo,
ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou
representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante
o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas
ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das
guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
Q3453305
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta
prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor,
imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a
possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3453304
Direito Administrativo
Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes
federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da
Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e
administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de
consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma
de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas,
bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes
participantes.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3453303
Direito Constitucional
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário
municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que
reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa.
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Q3453302
Direito Administrativo
Determinado órgão público estadual celebrou contrato
administrativo pelo regime de empreitada integral para a
renovação do sistema de esgotamento sanitário de sua sede. No
curso da execução da obra, foram identificadas fissuras nas fossas
que não haviam sido antevistas por ocasião da elaboração do
projeto, motivo pelo qual passou a ser necessária a completa
desativação do sistema de esgoto durante os trabalhos. Para não
interromper o funcionamento do prédio público, o poder público
considerou essencial incluir no projeto a instalação de um sistema
de esgotamento provisório, de modo a operar em paralelo às
obras de renovação do sistema já existente.
Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q3453301
Direito Administrativo
Em razão do surto de sarampo no país, a Anvisa (Agência Nacional
de Vigilância Sanitária) pretende editar norma regulatória a fim de
flexibilizar os procedimentos e testes de novas vacinas para
garantir cobertura vacinal suficiente à população nacional.
Diante da obrigatoriedade da AIR (análise de impacto regulatório) e à luz da teoria do consequencialismo, é correto afirmar que:
Diante da obrigatoriedade da AIR (análise de impacto regulatório) e à luz da teoria do consequencialismo, é correto afirmar que:
Q3453300
Direito Administrativo
O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o
Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até
2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso
fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo
econômico e está em dificuldades para manter a operação
rodoviária.
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
Q3453299
Direito Administrativo
A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00
ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo
administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas
licitações e de ser novamente contratada pela referida entidade
federativa municipal.
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Q3453298
Direito Ambiental
João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado
por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida
autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos
significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de
menor potencial ofensivo.
No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão
condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995,
com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado.
Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
Q3453297
Direito Ambiental
O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola,
recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de
pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o
município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho
de meio ambiente constituído.
O estado onde está localizado o município, por sua vez, também
não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para
conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa
situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no
licenciamento da atividade.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
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