Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar
legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:
O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na
Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se
em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo"
consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em
seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de
maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o
livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de
Jesus Cristo. JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson
Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75. Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o
Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres
humanos, assinale a afirmativa correta.

Question

Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar
legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:
O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na
Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se
em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo"
consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em
seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de
maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o
livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de
Jesus Cristo. JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson
Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75. Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o
Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres
humanos, assinale a afirmativa correta.   Alternativa A: Foi um obstáculo ao seu reconhecimento, pois os direitos
humanos, ainda que umbilicalmente ligados ao plano
espiritual, não prescindem da força, a serviço do Estado, para
a sua implementação.  Ou Alternativa B: Ajusta-se às bases de desenvolvimento do contrato social,
segundo o qual a alienação dos direitos do indivíduo à
comunidade não abrange a liberdade de consciência, que
configura um direito natural do homem.   Ou Alternativa C: Indica que o surgimento do Estado decorre do contrato social,
estruturado para assegurar a segurança do indivíduo e a
posteridade pública, não para consagrar o direito inalienável e
inato da liberdade de consciência.  Ou Alternativa D: Configura um individualismo absoluto em matéria religiosa,
que redunda em uma liberdade de consciência não concedida
e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina
"independencialista" se estenda ao domínio político.   Ou Alternativa E: Legitima uma análise historicista dos direitos humanos, que
decorrem de um processo de construção contínua, em que os
limites da esfera individual são delineados pelo Estado, não
pelo direito natural ou por outras teorias de atribuição inata.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Configura um individualismo absoluto em matéria religiosa,
que redunda em uma liberdade de consciência não concedida
e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina
"independencialista" se estenda ao domínio político.   Essa é uma das questões mais sofisticadas que me deparei nesse concurso. Os temas abordados por ela são interessantes e importantes, mas a condução da questão foi ruidosa. Parece-me necessário ter conhecimento prévio sobre diversos assuntos...Esse box de resolução apresenta, muito mais, reflexões e inferências, do que resposta precisa em si, uma vez que o gabarito apontado pela banca foi o item assinalado como resposta é o D, e a professora encontra razão no B e no E. Construamos o raciocínio.A) Incorreta. A afirmação de que os direitos humanos enfrentaram obstáculos por estarem ligados ao plano espiritual é equivocada, pois a história demonstra o contrário. A liberdade de crença foi justamente um dos primeiros direitos a consolidar-se, servindo de base para a afirmação de outros direitos de natureza jusnaturalista. O exemplo clássico é a tragédia grega de Antígona, na qual a personagem desafia a lei positiva em nome de uma lei superior, de caráter moral e espiritual, evidenciando que a legitimidade dos direitos humanos nasce dessa conexão com princípios universais que antecedem e fundamentam o próprio Estado.B) Aparentemente correta.A liberdade de consciência insere-se no núcleo do contrato social, pois, ainda que o indivíduo ceda parte de seus direitos à comunidade para viabilizar a vida em sociedade, essa alienação não alcança a esfera da crença, considerada um direito natural e inalienável. Locke foi um dos principais defensores dessa concepção, sustentando que a consciência é anterior e superior à autoridade do Estado, não podendo ser submetida à sua regulação. Essa ideia influenciou diretamente as colônias anglo-americanas, onde comunidades religiosas organizaram-se de forma autônoma, reivindicando a possibilidade de viver de acordo com suas convicções sem subordinação a uma igreja oficial ou ao poder político.C) Incorreta. Veja, a leitura que reduz o contrato social à simples garantia de segurança individual e manutenção da ordem pública é incorreta, pois deturpa os fundamentos da teoria contratualista clássica. Para pensadores como Locke, o contrato não visava apenas evitar o caos social, mas sobretudo proteger e afirmar direitos naturais inalienáveis, entre eles a liberdade de consciência. Ao relativizar esse aspecto, perde-se a essência do contratualismo liberal, que concebe o Estado como meio para a tutela das liberdades individuais, e não como instância soberana capaz de limitá-las em nome de uma finalidade meramente utilitarista.D) Correta para a banca. A professora desconhece qual o fundamento utilizado. Em verdade, pensemos: a afirmação mostra-se equivocada ao qualificar o chamado “individualismo absoluto” de forma negativa, pois, sob a ótica de Jellinek e dos movimentos congregacionalistas, tal autonomia representava justamente o aspecto positivo e inovador da organização política moderna. A liberdade de consciência não era concebida como uma concessão estatal, mas como um direito originário e inerente à própria condição humana, cuja afirmação foi decisiva para inspirar as primeiras declarações de direitos e consolidar um novo paradigma político fundamentado na autonomia individual.E) Há controvérsias. A interpretação de que os direitos humanos seriam estritamente historicistas, dependendo unicamente do tempo e das condições culturais, está equivocada. Jellinek propõe uma análise histórica, mas não relativista, reconhecendo que as declarações de direitos derivam simultaneamente de fundamentos históricos e de uma concepção jusnaturalista universalista. Direitos como a liberdade de consciência e a laicidade do Estado, hoje consolidados e previstos na Constituição Federal (art. 5º, VI c/c art. 19, I), não são pré-dados, mas resultam de avanços civilizatórios, lutas sociais e transformações históricas, ao mesmo tempo em que possuem caráter inato e anterior ao Estado. Nesse contexto, revisitar a perseguição a grupos sociais referidos pelo autor ajuda a compreender o estágio atual dos direitos humanos. A afirmação de que os limites da esfera individual seriam definidos pelo Estado, e não pelo direito natural, deve ser vista criticamente, pois Jellinek articula a dimensão histórica com a universalidade e inalienabilidade dos direitos humanos, mostrando que eles não podem ser reduzidos a meras construções estatais ou arbitrárias.Perdão pela resposta pouco resolutiva, mas a questão é realmente complexa e envolve múltiplas referências. A professora utilizou trechos do livro de Valério Mazzuoli, materiais de duas obras de Fucs (Ciclos) e conteúdo do processo seletivo do doutorado da USP, o que contribui para a densidade e, ao mesmo tempo, para a dificuldade de interpretação da questão. Mesmo com essas fontes, a discussão permanece confusa, exigindo atenção cuidadosa para relacionar conceitos e autores de forma coerente.Gabarito (suspeito) da banca. alternativa D.

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