A Teoria do Impacto Desproporcional está atrelada aos conceitos de discriminação de fato e discriminação por ações neutras:

i) Discriminação de Fato: ocorre quando a realidade é desigual e os atores envolvidos poderiam agir para encerrar a desigualdade, mas, por omissão, mantém a desigualdade de fato.

ii) Discriminação por Ações Neutras: acontece quando há uma norma aparentemente neutra, que, na sua aplicação, efetivamente irá discriminar uma pessoa ou grupo, ou seja, a mera aplicação da norma leva à discriminação.

A Teoria do Impacto Desproporcional foi citada no voto do min. Joaquim Barbosa, na 7ADI nº 4424:

‘que tal teoria (do impacto desproporcional) consiste na ideia de que toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas’.

Fonte: DoD

Teoria do Impacto proporcional diz respeito a políticas públicas neutras que levam impacto desiguais a diferentes grupos da sociedade. Assim, é legítimo o tratamento desigual ao grupo prejudicado considerando que o que se busca é a igualdade material.

A Teoria do Impacto Desproporcional refere-se à análise de normas, políticas ou práticas aparentemente neutras que, na prática, geram efeitos negativos excessivos ou desiguais sobre determinados grupos sociais, especialmente vulneráveis ou historicamente discriminados. Mesmo sem intenção discriminatória, essas medidas podem ser consideradas inconstitucionais ou ilegítimas se produzirem um ônus desproporcional a esses grupos, violando o princípio da igualdade material. A teoria é utilizada para avaliar a legitimidade de ações estatais sob a ótica dos direitos fundamentais, exigindo que se observe a proporcionalidade e se corrijam desigualdades ocultas por meio de ações afirmativas ou ajustes normativos.

Abraços

Direito à igualdade

Igualdade formal: perante a lei, sem privilégios e o conteúdo da lei deve ser igual; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Igualdade material: atuação do estado; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; Art. 5, I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Dimensão da igualdade: tratar das minorias, tratamento diferencial (STF, ADC 19: Constitucionalidade da Lei Maria da Penha), ações afirmativas (STF, ADC 41- Reservas de vagas nos concursos públicos; STF, ADPF 186-Cotas nas Universidades...);

Direitos fundamentais ligados à igualdade. 2ª Dimensão: Direitos econômicos; Direitos sociais;

Decisões judiciais envolvendo igualdade: RE 611874 - Dias de guarda religiosa, entendeu que é possível que os editais de concurso público preveja dias diversos para aqueles que possuem a crença do dia de guarda, desde que não ocasione um ônus desproporcional para a Administração Pública e não viole o princípio da isonomia; STF, RHC 134682-Caso Jonas Abib. Discurso de ódio, deve respeitar balizas (nao gerar desigualdade, superioridade, tolir, reduzir, dominar praticantes de outras religioes)

obs. o que é ideologia? r. verdades aparentemente neutras mas que são carregadas de interesses e valores de um grupo social e que são repassadas como verdades universais.

Gabarito letra A, de acordo com as consequências da aplicação da Teoria do Impacto Desproporcional.