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Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(39 questões)
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01
Q800662
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da 

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