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Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(34 questões)
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01
Q758125
Aplicada em: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-PA
De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

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