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Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(50 questões)
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01
Q894632
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.


À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

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