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Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(41 questões)
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01
Q835868
Aplicada em: 2017
Banca: UECE-CEV
Órgão: SEAS - CE
Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que  

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