Questões de Concurso para Guarda Municipal

Q3115066

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115066 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar acerca dos crimes contra a pessoa:

A

O bem jurídico protegido pelo direito penal é a vida humana extrauterina.

B

Em caso de homicídio culposo, poderá o réu ser beneficiado pelo perdão judicial.

C

Somente a gestante poderá ser autora do crime de aborto.

D

Consuma-se o infanticídio quando um menor de idade comete o crime de homicídio.

E

Os crimes contra a pessoa não admitem a forma tentada.

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Q3115065

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115065 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, considera-se uma causa de exclusão de ilicitude o(a):

A

paixão.

B

emoção.

C

menoridade.

D

estado de embriaguez.

E

estado de necessidade.

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Q3115064

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115064 Direito Penal

De acordo com Direito Penal brasileiro, considera-se lugar do crime:

A

apenas o local em que ocorreu a conduta criminosa.

B

o local em que ocorreu a conduta, bem como o local onde se produziu o resultado.

C

exclusivamente o local onde se produziu o resultado.

D

o local onde foi preparada e organizada a conduta criminosa futura.

E

o local em que a autoridade policial tomou conhecimento da conduta delituosa.

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Q3115063

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115063 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da:

A

retroatividade.

B

ultra-atividade.

C

abolitio criminis.

D

continuidade delitiva.

E

extinção de culpabilidade.

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Q3115061

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115061 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que indica corretamente o negócio jurídico que consiste na cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

A

dolo

B

termo

C

encargo

D

condição

E

representação

Q3115060

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115060 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a indenização pela prática de um ato ilícito mede-se:

A

pela extensão do dano.

B

pelos usos e costumes locais.

C

pelo poder aquisitivo do ofensor.

D

pelo grau de pobreza do ofendido.

E

pela repercussão social do caso em concreto.

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Q3115059

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115059 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, consideram-se fungíveis os bens:

A

imóveis e os seus respectivos direitos reais.

B

provisoriamente separados do seu local de origem para posterior reemprego.

C

móveis cujo uso importa a sua imediata destruição.

D

imóveis cujo uso é destinado exclusivamente à exploração econômica.

E

móveis que podem ser substituídos por outros similares da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q3115058

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115058 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, um contrato é considerado real quando:

A

se perfaz com a entrega da coisa acordada.

B

apenas um dos contratantes recebe uma vantagem real.

C

além da vontade real das partes, a lei exige uma determinada formalidade.

D

a obrigação estipulada é simétrica entre as partes.

E

o valor acordado entre as partes extrapola o real preço de mercado do objeto contratual.

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Q3115057

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115057 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, uma prestação é fungível quando:

A

a coisa a ser entregue ao credor é incerta.

B

há mais de um devedor na cadeia da obrigação.

C

o devedor tem a opção de entregar objeto similar.

D

uma obrigação não pode ser dividida pela natureza do objeto.

E

a obrigação pode ser executada por sujeito diverso do devedor.

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Q3115056

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115056 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

A

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

B

Qualquer pessoa no exercício pleno da sua capacidade civil poderá alienar ou transigir sobre direitos da personalidade.

C

Os direitos da personalidade podem ser transmitidos aos herdeiros do seu titular.

D

A alienação ou transação sobre direitos da personalidade exige averbação no registro público.

E

A limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade exige compensação proporcional à sua limitação.

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Q3115055

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115055 Direito Civil

É correto afirmar, de acordo com o Código Civil:

A

A menoridade cessa aos 16 anos completos.

B

A emancipação do menor somente poderá ocorrer com a anuência dos pais.

C

O óbito da pessoa natural será registrado em registro público.

D

Somente após os vinte um anos a pessoa estará habilitada para todos os atos da vida civil.

E

Os indígenas são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

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Q3115054

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115054 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar, sobre a responsabilidade civil:

A

Ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pela prática de dano exclusivamente moral.

B

Quem está no exercício do seu direito, jamais cometerá um ato ilícito.

C

Cometerá ato ilícito o agente que não anunciar ao terceiro que está agindo em legítima defesa.

D

A distribuição de coisa alheia a fim de remover um perigo iminente não é considerada ato ilícito.

E

A prática de um ato ilícito pressupõe obrigatoriamente uma ação positiva do agente causador do dano.

Q3115053

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115053 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento processual que visa a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A

habeas data

B

habeas corpus

C

mandado de injunção

D

mandado de segurança

E

ação direta de informação

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Q3115052

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115052 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O salário do trabalhador poderá a qualquer tempo ser reduzido, sem a sua anuência.

B

O repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

C

A remuneração da jornada de trabalho diurna deverá ser superior à noturna.

D

O trabalho extraordinário deverá ser remunerado com no mínimo cem por cento da hora normal.

E

Qualquer pessoa que trabalhe tem direito ao depósito do fundo de garantia por tempo de serviço.

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Q3115051

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115051 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Senado Federal compõe-se de representantes ........................., que elegerão ............................ Senadores, com mandato de ................. anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

dos Estados • 5 • 4

B

dos Estados e Municípios • 3 • 4

C

dos Estados e do Distrito Federal • 3 • 8

D

da União e do Distrito Federal • 3 • 4

E

da União • 5 • 8

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Q3115050

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115050 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos:

A

1/3 dos vereadores.

B

5% do eleitorado.

C

15% do eleitorado.

D

50% do eleitorado.

E

2/3 dos vereadores.

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Q3115049

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115049 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Município será regido por:

A

estatuto legal.

B

decreto lei.

C

lei complementar.

D

lei orgânica.

E

constituição municipal.

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Q3115048

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115048 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais são de competência da:

A

polícia rodoviária federal.

B

guarda municipal.

C

polícia militar.

D

polícia penal.

E

polícia civil.

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Q3115047

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115047 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:

A

dos Estados e dos Municípios.

B

da União, dos Estados e Municípios.

C

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

D

da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

E

da União, dos Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q3115046

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115046 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são poderes na União:

A

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

C

o Legislativo, o Executivo, os Tribunais de Contas e Judiciário, e o Ministério Público.

D

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

E

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

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