GABARITO COMENTADO – Alternativa: C (Certo)

O tema da questão é o tráfico de drogas e sua classificação como crime inafiançável no Brasil, conforme disposto na legislação penal especial.

A legislação aplicável aqui é a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que afirma literalmente:
Art. 44 – Os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis...
Ou seja, tráfico de drogas, bem como associação para o tráfico e outros correlatos, não admitem fiança durante o processo penal.

O tema central exigido na prova é reconhecer que, pela letra da lei, não cabe liberdade mediante fiança ao preso em flagrante por tráfico. Esse conhecimento é fundamental para agentes de segurança e Guardas Municipais, pois auxilia na correta condução de ocorrências.

Exemplo prático: Imagine que uma patrulha flagra um indivíduo traficando drogas. Não é possível estipular fiança para sua liberação, devendo o mesmo permanecer preso à disposição da Justiça.

A alternativa C (Certo) é correta porque reflete exatamente o que diz a lei especial: o tráfico de drogas é crime inafiançável. Isto é reforçado pela doutrina, como explica Renato Marcão ao detalhar o artigo 44 da Lei 11.343/06.

Atenção a uma possível pegadinha: Apesar do texto legal afirmar a vedação da fiança, o STF entende que não pode haver vedação genérica à liberdade provisória (HC 100.745/SC). Contudo, fiança é diferente de liberdade provisória: a proibição legislativa segue valendo para fiança, mas o juiz poderá conceder liberdade provisória, analisando a situação concreta!

Por fim, ao interpretar enunciados como este, destaque as expressões "inafiançável" e o tipo penal envolvido, evitando confundi-los com "insuscetível de liberdade provisória" ou "crime hediondo".

Resumo: A alternativa está correta, pois a Lei de Drogas considera o tráfico crime inafiançável, sendo vedada a concessão de fiança.

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CERTO.

A alternativa correta é: Certo. ✅

Explicação detalhada:

No Brasil, o tráfico de drogas é previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Alguns pontos importantes:

1. Crime grave:

O tráfico de drogas é considerado crime grave devido ao seu impacto na saúde pública e à sua associação com organizações criminosas.

2. Inafiançável:

O artigo 33, §4º da Lei de Drogas estabelece que o tráfico é crime inafiançável, ou seja, o acusado não pode obter liberdade provisória mediante fiança.

3. Penas rigorosas:

As penas variam de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa, podendo ser aumentadas se houver circunstâncias agravantes (envolvimento de crianças, associação com quadrilha, transporte internacional etc.).

✅ Resumo: A gravidade do crime e sua natureza inafiançável refletem a intenção do legislador de combater o tráf

ico de drogas com rigor.

GAB: CERTO

IMPRESCRITÍVEL - RAÇÃO

• Racismo;
• AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
•  

INAFIANÇÁVEL- RAÇÃO + 3TH

• Racismo;
• AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
• Tráfico de drogas;
• Terrorismo;
• Tortura;
• Hediondo;
•  

INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA 

• Tráfico de drogas;
• Terrorismo;
• Tortura;
• Hediondo;

CERTO

Os crimes hediondos e equiparados a hediondos são INSUSCETÍVEIS DE FIGA:

• Fiança
• Indulto
• Graça
• Anistia

IMPRESCRITÍVEL - RAÇÃO

• Racismo;
• AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
•  

INAFIANÇÁVEL- RAÇÃO + 3TH

• Racismo;
• AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
• Tráfico de drogas;
• Terrorismo;
• Tortura;
• Hediondo;
•  

INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA 

• Tráfico de drogas;
• Terrorismo;
• Tortura;
• Hediondo;