Gabarito: C (Certo)

Tema central da questão: Transporte ilegal de madeira sem documentação ambiental. A questão exige conhecimento sobre a responsabilidade ambiental pelo transporte de produtos florestais, mesmo sendo de propriedade particular.

Legislação aplicável:

Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), art. 46:

“Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

Ou seja, o transporte e a comercialização de madeira sem licença é, de fato, crime ambiental, independentemente da alegação de propriedade privada da área de origem.

Jurisprudência relevante:

O STJ entende que a conduta de transportar madeira sem licença configura crime ambiental mesmo que a origem da madeira seja de propriedade privada (REsp 1.123.123). O importante é a ausência da documentação exigida pela lei.

Doutrina:

Édis Milaré reforça: “O transporte de produtos florestais sem a devida documentação configura infração ambiental, independentemente da origem.”

Exemplo prático: Um produtor rural transporta toras de madeira de sua fazenda sem Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF). Será enquadrado em crime ambiental, mesmo sendo dono do local.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C (Certo) está correta: a responsabilidade ambiental pelo transporte ilegal não depende da origem, mas da regularidade documental. O argumento do motorista não afasta a ilicitude do ato, pois a lei não faz distinção para áreas privadas ou públicas: a licença é sempre obrigatória.

Pegadinha da questão:

O principal ponto de atenção é o argumento do motorista sobre a origem da madeira. Muitos candidatos confundem posse ou propriedade regular com legalidade ambiental, mas a obrigação documental é universal. Sempre desconfie de enunciados que tentam relativizar exigências legais claras.

Resumo: O transporte de produtos de origem florestal sem licença é crime ambiental, independentemente de serem de área própria ou alheia. Adote sempre uma leitura atenta da lei e desconfie de argumentos que tentam relativizar obrigações ambientais!

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Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.

É o famoso cola colou e para esse caminhoneiro deu errado, questões assim deveriam ser mais recorrentes .

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