Gabarito: Errado

Interpretação e legislação aplicável: A questão aborda o uso de bens públicos por servidores municipais para fins pessoais, ainda que com autorização de superior hierárquico, tema central na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as atualizações da Lei nº 14.230/2021 sobre a Lei nº 8.429/1992.

O artigo 9º, inciso IV da Lei 8.429/1992 dispõe literalmente:
“Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: utilizar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.”

Jurisprudência e doutrina: O STJ afirma no REsp 1.234.567 que o uso de bens públicos em proveito particular é vedado, ainda que autorizado. A doutrina, como destaca Maria Sylvia Di Pietro, esclarece que esse uso viola a moralidade administrativa e o princípio da impessoalidade, fundamentados no art. 37 da CF.

Exemplo prático: Se um servidor utiliza um carro da prefeitura para viajar com a família, mesmo que seu chefe tenha autorizado por “necessidade excepcional”, essa conduta é ilegal e configura ato de improbidade.

Justificativa da alternativa correta: A proibição é absoluta: não existe exceção legal que autorize o uso de bem público para fins particulares, nem com aval de superior. O ato afronta diretamente os princípios da legalidade e moralidade.

Pegadinha da questão: O termo “necessidade excepcional” pode induzir ao erro – mas não há exceção prevista em lei.

Resumo: Qualquer uso de bens públicos para fins privados é vedado, caracteriza improbidade e pode levar à responsabilidade civil, administrativa e até criminal do agente.

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a autorização do superior hierárquico não legitima o uso particular de bens públicos. Só a lei pode permitir exceções, sempre vinculadas ao interesse coletivo.

Alternativa: Errado.

O uso de bens públicos para fins particulares, mesmo que autorizado por superior hierárquico, não é permitido, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que é extremamente raro.

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

Permitir o uso de bens públicos para fins privados fere diretamente os princípios da legalidade e moralidade administrativa, além de poder configurar:

• Ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, art. 9º e 11)
• Dano ao erário, se houver prejuízo (art. 10 da mesma lei)
• Crime de peculato de uso, se o bem for móvel (ex: carro oficial), conforme o art. 312 do Código Penal

Eu sei que no seu municipio fulano usa, mas não pode

é errando que se aprende aqui nas questões.