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Q4288523 Legislação de Trânsito
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4288522 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as assertivas a seguir sobre os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT):

I. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

II. Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), órgãos normativos, consultivos e coordenadores.

III. Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V. A Polícia Rodoviária Federal (PRF).



Assinale a alternativa que apresenta corretamente as afirmativas que estão de acordo com o CTB:
Alternativas
Q4288521 Direito Penal
Conforme a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), o agente público que constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, pratica crime. A pena prevista para essa conduta é:
Alternativas
Q4288520 Legislação de Trânsito
Durante patrulhamento, uma equipe da Guarda Municipal flagra um motorista avançando deliberadamente o sinal vermelho em um cruzamento, sem nenhuma situação de emergência. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, essa conduta é classificada como: 
Alternativas
Q4288519 Legislação Federal
Um guarda municipal realiza uma prisão em flagrante. Embora o preso esteja colaborando, sem resistência e sem risco de fuga, o agente decide divulgar a imagem do preso nas redes sociais oficiais do órgão para "dar exemplo à população". À luz da Lei 13.869, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4288517 Legislação Federal
Durante um evento público realizado pelo município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar na prevenção de conflitos e na proteção dos participantes. Um candidato afirmou que essa atuação extrapola as competências legais da guarda. À luz da Lei 13.022, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4288516 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, constitui princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais:
Alternativas
Q4288515 Direito Penal
Em relação ao princípio da territorialidade, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4288514 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime: 
Alternativas
Q4288513 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica qual é a finalidade principal do processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q4288512 Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4288511 Direito Constitucional
Conforme o art.144 da Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4288510 Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública: 
Alternativas
Q4288509 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:  
Alternativas
Q4287691 Direito Constitucional
De acordo com o capítulo IX - artgs. 145 a 147 da lei orgânica de Assunção, analise as assertivas a seguir:

I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.

II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.

III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.

IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.


Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4287690 Direito Constitucional
Com base no art. 90 da Lei Orgânica do Município de Assunção, julgue as afirmativas a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O servidor público civil será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

( ) A aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei dará direito a proventos integrais.

( ) O servidor do sexo masculino poderá se aposentar voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, com proventos integrais.

( ) A professora poderá se aposentar voluntariamente aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, com proventos integrais.

( ) O servidor poderá se aposentar voluntariamente aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4287689 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com a Lei Municipal nº 147/2005, do Município de Assunção/PB, durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo serão avaliadas considerando determinados fatores. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses fatores. 
Alternativas
Q4287688 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Conforme o art. 27 da Lei Municipal nº 147/2005, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de:
Alternativas
Q4287687 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Conforme dispõe o art. 47 da Lei Municipal nº 147/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assunção/PB), o servidor público civil será aposentado compulsoriamente: 
Alternativas
Q4287686 História e Geografia de Estados e Municípios
O artesanato constitui uma importante manifestação cultural no município de Assunção, contribuindo tanto para a preservação da identidade local quanto para a geração de renda. Nesse contexto, a Feira de Artesanato João Olinto possui papel relevante. Nesse sentido analise as assertivas abaixo a respeito da origem os objetivos da feira: 

I. A feira recebeu o nome de João Olinto como forma de reconhecer seu legado cultural e profissional e sua contribuição para o desenvolvimento do artesanato local.

II. Entre os objetivos da feira estão preservar o artesanato local, promover a troca de experiências entre os artesãos, criar novos canais de comercialização e aproximar o público dos produtores.

III. A Feira de Artesanato João Olinto foi criada em 2010 por iniciativa exclusiva dos artesãos do município, sem participação do poder público.

IV. A Feira de Artesanato João Olinto surgiu a partir de uma demanda apresentada na Conferência Municipal de Cultura, realizada em 2013.


Após análise, conclui-se que estão corretas as assertivas: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: A
4: C
5: C
6: A
7: D
8: B
9: B
10: E
11: C
12: C
13: A
14: B
15: D
16: E
17: A
18: C
19: B
20: E