Gabarito: E (Errado)

Interpretação da Questão:
A questão trata da responsabilidade do administrador público diante de atos ilícitos praticados contra o patrimônio público, envolvendo não só irregularidades administrativas, mas também o uso indevido de dados pessoais (LGPD).

Legislação Aplicável:
A resposta encontra-se fundamentada principalmente na:

• Lei nº 8.112/1990: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” (art. 121)
• Lei nº 8.429/1992: Improbidade administrativa gera sanções civis, administrativas e, em alguns casos, criminais (art. 12).
• CF/88, art. 37, §6º: Responsabilidade objetiva do Estado e direito de regresso contra o agente.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 42: Obriga à reparação de danos pelos agentes públicos em caso de descuido com dados pessoais.

Tema Central:
O servidor público pode responder administrativamente, civilmente e penalmente por seus atos ilícitos, sendo essas responsabilidades independentes e cumulativas. A responsabilidade civil busca reparar o dano; a administrativa, punir desvios funcionais; e a penal é aplicada quando houver crime.

Exemplo Prático:
Se um servidor usa um carro oficial para fins particulares, ele pode sofrer:

• Sanção administrativa (advertência, suspensão, demissão);
• Responsabilidade civil (ressarcimento ao erário caso cause prejuízo econômico);
• Responsabilidade penal (se houver crime, como peculato).

Justificativa da Resposta Correta:
A alternativa está errada pois o administrador público não responde apenas administrativamente. Ele pode responder nas três esferas, independentemente umas das outras (Lei 8.112/90, art. 121). A jurisprudência do STF e STJ confirma a autonomia das esferas de responsabilização.

Destaque de Pegadinhas:
A frase "apenas administrativamente" é uma pegadinha clássica; sempre desconfie de generalizações ou exclusividades.

Doutrina:
Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro destacam que as três responsabilidades são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a natureza do ato.

Palavra final: Estude sempre as três esferas de responsabilidade e não caia em alternativas que limitem a responsabilização!
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Errado

Um administrador público que comete um ato ilícito pode ser responsabilizado nas três esferas simultaneamente: administrativa, civil e criminal. Elas são independentes e não se anulam.

Sanções: PAC - POLÍTICA, CIVIL E ADMINISTRATIVA

errado, pode ser cumulativo

Ilícito = o que a lei proíbe.

Responsabilidade civil = o que o código civil proíbe.

Crime = o que o código penal proíbe (ou que a lei especificar como crime).

Cada um no seu quadrado.