Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ...

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Q3543037
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543037 Legislação Federal
O cargo de administrador público é de suma importância para garantir o funcionamento eficaz e transparente da máquina administrativa. Imagine o seguinte cenário: durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foram detectadas irregularidades no uso de bens públicos, como veículos e imóveis que estavam sendo utilizados para fins pessoais por alguns servidores. Além disso, verificou-se que informações sensíveis de cidadãos estavam sendo compartilhadas sem os devidos cuidados exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo a privacidade dos dados. Diante dessas infrações, foram abertos processos administrativos disciplinares para investigar os responsáveis, e a administração municipal teve que lidar com a responsabilidade civil, criminal e administrativa decorrente das condutas inadequadas de seus servidores. O caso chamou atenção pela quantidade de falhas detectadas, o que evidenciou a necessidade urgente de capacitar os servidores sobre as implicações legais de suas ações e o respeito às normas de transparência e proteção de dados.

Nesse contexto, os servidores da administração pública precisam estar atentos às consequências de seus atos, que podem gerar responsabilidades em diversas esferas e comprometer a integridade da gestão pública. Assim, torna-se essencial uma abordagem rigorosa para garantir que a administração pública siga os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, protegendo tanto os interesses públicos quanto os direitos individuais.
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública deve fornecer qualquer informação solicitada por um cidadão, independentemente de sua natureza, salvo exceções expressamente previstas em Lei.
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Gabarito: C (Certo)

A questão aborda o direito de acesso à informação na Administração Pública, previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Essa lei prevê que todo cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos, e que o acesso só pode ser restrito nos casos previstos em lei, como informações sigilosas, pessoais ou protegidas por outras normas, como a LGPD.

Legislação Aplicável:

Lei de Acesso à Informação:
Art. 10. “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”
Art. 11. “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.”

Jurisprudência: O STF reforçou que o acesso à informação é a regra; o sigilo, exceção (RE 635.659).

Exemplo prático:

Um cidadão pede à prefeitura a lista de imóveis públicos disponíveis. Salvo restrição legal, a Administração é obrigada a fornecer a informação.

Justificativa da alternativa “Certo”:

A LAI garante ao cidadão amplo acesso às informações, restringindo apenas aquelas expressamente protegidas (ex: sigilo de dados pessoais, informações militares, etc.). Logo, a Administração Pública deve fornecer qualquer informação solicitada, salvo exceção legal – exatamente como afirma o enunciado.

Estratégia de prova / Atenção à pegadinha:

O enunciado usa a expressão “qualquer informação solicitada, salvo exceções previstas em Lei”, em conformidade com o art. 10 da LAI. Candidatos devem tomar cuidado com questões que omitem a ressalva das exceções legais (isso sim tornaria a afirmação errada). Neste caso, o “salvo exceções...” confirma a exatidão da assertiva.

Doutrina:

Como ensina Marçal Justen Filho, a LAI concretiza o princípio da publicidade, e a transparência é a regra geral. Maria Sylvia Di Pietro destaca a importância da participação social e do controle público, assegurados pelo acesso às informações.

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Comentários

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GABARITO: CERTO ✅

Na Lei Nº 12.527/2011, a transparência é a regra. Enquanto o sigilo é a exceção.

GCM PAULISTA 2025

GCM Paulista PE

Vamos que um dia da certo.

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