Questões de Concurso Para consultor legislativo
Foram encontradas 4.871 questões
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |
Q2473063
Legislação Federal
A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e
transparência na prestação dos serviços pela Administração Pública. No Brasil, diversas normas e dispositivos legais são estabelecidos
com o objetivo de assegurar esses direitos e promover a cidadania. São direitos básicos do usuário nos termos da Lei nº 13.460/2017:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador
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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |
Q2473062
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação representa um importante instrumento para promover a transparência e o acesso dos cidadãos
às informações públicas, bem como para fortalecer a democracia e o controle social sobre as atividades do Estado. Seu cumprimento efetivo contribui para uma gestão pública mais transparente, responsável e democrática. O acesso à informação
de que trata a referida normativa compreende, dentre outros, os direitos de obter:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |
Q2473061
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação fundamental que garante aos cidadãos o direito de solicitar e
receber informações públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário,
em todos os níveis federativos (federal, estadual, distrital e municipal). Em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |
Q2473060
Direito Constitucional
As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e
têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso,
além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria
de sua competência, cabe
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador
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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |
Q2473059
Direito Constitucional
O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de
1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise
as afirmativas a seguir.
I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.
IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.
IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Está correto o que se afirma apenas em