Mévio, candidato a Vereador pelo Município Alfa, realizou
variadas despesas em sua campanha eleitoral. Confeccionou
material impresso, divulgou propaganda e publicidade, alugou
locais para atos de campanha além de despesas com o transporte
ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das
candidaturas. Houve, ainda, despesas com a instalação,
organização e funcionamento de comitês de campanha, com a
montagem e a operação de carros de som, com a produção de
programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à
propaganda gratuita e com a realização de pesquisas.
Posteriormente, apresentou prestação de contas.
Considerando o atual posicionamento do Tribunal Superior
Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

Question

Mévio, candidato a Vereador pelo Município Alfa, realizou
variadas despesas em sua campanha eleitoral. Confeccionou
material impresso, divulgou propaganda e publicidade, alugou
locais para atos de campanha além de despesas com o transporte
ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das
candidaturas. Houve, ainda, despesas com a instalação,
organização e funcionamento de comitês de campanha, com a
montagem e a operação de carros de som, com a produção de
programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à
propaganda gratuita e com a realização de pesquisas.
Posteriormente, apresentou prestação de contas.
Considerando o atual posicionamento do Tribunal Superior
Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que Alternativa A:  não são considerados gastos eleitorais sujeitos à prestação de
contas, as despesas com o combustível e a manutenção do
veículo usado pelo candidato bem como as doações para
outros candidatos ou partidos. Ou Alternativa B: são gastos eleitorais os pagamentos realizados em decorrência
da prestação de serviços advocatícios, no curso das
campanhas eleitorais, não sujeitos, entretanto, à prestação de
contas. Ou Alternativa C: a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de
conta bancária de campanha, configura mera irregularidade,
que poderá ensejar aprovação das contas, com ressalvas. Ou Alternativa D: são gastos eleitorais, sujeitos à prestação de contas, a
remuneração, a alimentação e a hospedagem de quem conduz
veículo usado pelo candidato e a alimentação e a hospedagem
própria do candidato.  Ou Alternativa E: a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de
conta bancária de campanha, configura grave e insanável
irregularidade, que acarretará a desaprovação das contas do
candidato.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de
conta bancária de campanha, configura grave e insanável
irregularidade, que acarretará a desaprovação das contas do
candidato.  Gabarito: EFundamento decisivo: Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 8º, caput, e § 1º, I: "Art. 8º É obrigatória, para os partidos políticos e para as candidatas e os candidatos, a abertura de conta bancária específica, preferencialmente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, admitida sua abertura em outra instituição financeira com carteira comercial autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que atendidas as exigências previstas no art. 13 desta Resolução. § 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias, postos de atendimento bancário ou por meio eletrônico: I - pela candidata ou pelo candidato, comprovado o requerimento no prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;" A realização de despesas antes da abertura dessa conta específica compromete o controle da movimentação financeira da campanha e, segundo o entendimento dominante do TSE indicado na base, configura irregularidade grave apta a ensejar a desaprovação das contas.Tema central: Conta bancária específica de campanhaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reúne uma afirmação correta e outra incorreta. De fato, a Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 35, § 6º, a, exclui de gastos eleitorais o combustível e a manutenção do veículo automotor usado pela candidata ou pelo candidato na campanha. Porém a mesma resolução, no art. 35, XIV, e § 8º, trata as doações para outros partidos políticos ou outras candidatas ou outros candidatos como gastos eleitorais sujeitos a registro. Portanto, a alternativa cai por afirmar que essas doações não se sujeitam à prestação de contas.BErradaEstá errada porque confunde exclusão do limite de gastos com dispensa de registro na prestação de contas. A Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 35, § 3º, dispõe: "As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha." Logo, são gastos eleitorais e devem constar da prestação de contas; o que a norma exclui é o teto de gastos, não o dever de registro.CCertaA alternativa E está correta porque a base afirma, de modo expresso, que a conta bancária específica de campanha é obrigatória e que a realização de despesas antes de sua abertura compromete a fiscalização da movimentação financeira do período, sendo tratada pelo TSE como irregularidade grave. Esse é o ponto decisivo da questão. A base também registra que essa falha não é considerada mera irregularidade formal, mas vício apto a ensejar a desaprovação das contas. Quanto ao termo "insanável", a própria base alerta que ele aparece mais como formulação da banca do que como trecho normativo literal; ainda assim, a proposição é a única compatível com o regime jurídico e com o gabarito oficial, porque acerta o núcleo decisivo: a gravidade da despesa realizada antes da abertura da conta e sua aptidão para levar à desaprovação.DErradaEstá errada porque a base é expressa em sentido oposto: a realização de despesas antes da abertura da conta bancária específica de campanha não é tratada pelo TSE como mera irregularidade apta, em regra, à aprovação com ressalvas. A obrigatoriedade da conta decorre do art. 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019, e o entendimento dominante do TSE indicado na base qualifica o atraso na abertura da conta como irregularidade grave, justamente porque compromete a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral.EErradaEstá errada por contrariar literalmente a disciplina das despesas pessoais do candidato. A Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 35, § 6º, b e c, estabelece que não são considerados gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagos com recursos da campanha a remuneração, alimentação e hospedagem da pessoa condutora do veículo usado pelo candidato, bem como a alimentação e hospedagem do próprio candidato. A alternativa afirma exatamente o contrário do que a norma prevê.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a despesa anterior à abertura da conta como falha meramente formal e confundir despesas excluídas do limite de gastos ou de natureza pessoal com despesas dispensadas de registro ou qualificadas como gastos eleitorais.Dica para questões semelhantesSe a questão mencionar movimentação financeira de campanha, verifique primeiro se a conta bancária específica já estava aberta; despesa antes disso, pela base, é falha grave.Honorários advocatícios e contábeis: são gastos eleitorais e entram na prestação de contas, embora não componham o limite de gastos.Despesas pessoais listadas no art. 35, § 6º, não são gastos eleitorais, não se prestam a contas e não podem ser pagas com recursos da campanha.Alternativas com duas proposições exigem conferência separada de cada trecho; uma parte correta não salva a opção se a outra contrariar a resolução.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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