Caio e Tício, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito,
respectivamente, para eleição a ser realizada no Município Beta,
ao longo da campanha, realizaram diversas doações de
combustíveis a potenciais eleitores, afirmando que se
compadeciam das dificuldades financeiras da população local,
desejando ajudar os necessitados. Após o recebimento de
representação, o Ministério Público procedeu à instauração de
procedimento preparatório eleitoral, no qual se apurou que houve
dispêndio, pelos candidatos, em Município de 10 mil habitantes,
de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com tais doações.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a
legislação em vigor, é correto afirmar que

Question

Caio e Tício, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito,
respectivamente, para eleição a ser realizada no Município Beta,
ao longo da campanha, realizaram diversas doações de
combustíveis a potenciais eleitores, afirmando que se
compadeciam das dificuldades financeiras da população local,
desejando ajudar os necessitados. Após o recebimento de
representação, o Ministério Público procedeu à instauração de
procedimento preparatório eleitoral, no qual se apurou que houve
dispêndio, pelos candidatos, em Município de 10 mil habitantes,
de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com tais doações.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a
legislação em vigor, é correto afirmar que  Alternativa A: a instauração de procedimento preparatório eleitoral pelo
Ministério Público ofende o Art. 105-A da Lei nº 9.504/1997,
ainda que viabilizada a oitiva e defesa do investigado. Ou Alternativa B: na hipótese versada no enunciado, caberá, caso demonstrado
ilícito, ação de impugnação ao registro de candidatura. Ou Alternativa C: a conduta dos candidatos Caio e Tício, visando à obtenção de
voto dos eleitores, ainda que não comprometa a normalidade
das eleições, consiste em captação ilícita de sufrágio.  Ou Alternativa D: a conduta dos candidatos, sem controle ou vinculação dos
beneficiados com a participação em atos políticos, configura
captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico; Ou Alternativa E: para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, exige-se,
apenas, a prática das condutas capituladas no Art. 41-A da Lei
nº 9.504/1997 durante o período eleitoral.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a conduta dos candidatos, sem controle ou vinculação dos
beneficiados com a participação em atos políticos, configura
captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico; Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.504/1997, art. 41-A, caput: "Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990."Tema central: Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma ofensa automática ao art. 105-A da Lei nº 9.504/1997 pela mera instauração de procedimento preparatório eleitoral pelo Ministério Público. A base é expressa em afastar essa nulidade automática e indica que a jurisprudência eleitoral consolidada não invalida, por si só, a apuração preliminar.BErradaEstá errada por erro de via processual. A ação de impugnação ao registro de candidatura não é a via própria para apurar captação ilícita de sufrágio ocorrida no curso da campanha. A base informa que o art. 41-A prevê representação própria e que a AIME, nos termos do art. 14, § 10, da Constituição Federal — "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude." — somente cabe após a diplomação.CErradaEstá errada no contexto da questão porque descreve apenas parte do enquadramento jurídico. É verdade, segundo a base, que a captação ilícita de sufrágio do art. 41-A não exige, por si, comprometimento da normalidade das eleições. Mas, neste caso concreto, a jurisprudência do TSE reconhece que a distribuição massiva de combustíveis também pode caracterizar abuso de poder econômico pela gravidade da conduta. A alternativa, portanto, é juridicamente incompleta diante do caso narrado.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o entendimento do TSE para a distribuição massiva de combustíveis sem controle ou vinculação dos beneficiados com atos políticos: nessa hipótese, a conduta pode configurar captação ilícita de sufrágio e, ao mesmo tempo, abuso de poder econômico, quando a gravidade for apta a comprometer a normalidade das eleições e a causar desequilíbrio no pleito. No caso, houve doação de combustível a potenciais eleitores, com dispêndio superior a R$ 60.000,00 em município de 10 mil habitantes, o que se amolda à tese da base de decisão jurídica.EErradaEstá errada porque omite o elemento subjetivo especial exigido pelo art. 41-A: a conduta deve ocorrer com o fim de obter o voto. Assim, não basta mencionar apenas a prática das condutas capituladas durante o período eleitoral; a alternativa não descreve integralmente o tipo legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas ideias distintas: para o art. 41-A, não se exige prova de comprometimento da normalidade das eleições; porém, no caso concreto de distribuição massiva de combustíveis, a gravidade da conduta permite cumulação com abuso de poder econômico. Por isso, a alternativa mais precisa era a que reconhecia os dois ilícitos.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se houve entrega de bem ou vantagem pessoal ao eleitor com finalidade de obter voto: isso ativa o art. 41-A.Depois verifique se a mesma conduta tem gravidade concreta apta a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito; se tiver, pode haver também abuso de poder econômico.Não confunda a via do art. 41-A com AIRC; e lembre que a AIME, conforme o art. 14, § 10, da Constituição, é posterior à diplomação.Se a alternativa disser que basta a entrega do bem durante o período eleitoral, ela tende a estar errada por omitir o fim específico de obter o voto.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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