Joana adquiriu pela internet um aparelho eletrônico anunciado
como “novo e original”, acompanhado de garantia de fábrica. Após
poucos dias de uso, o produto apresentou falhas recorrentes. Ao
buscar atendimento junto ao fornecedor, foi informada de que se
tratava de produto recondicionado, fato que não constava de
forma clara na oferta. Além disso, o fornecedor exigiu que Joana
arcasse com os custos de envio para assistência técnica e recusou-se a fornecer informações detalhadas sobre a origem do defeito.
Diante da situação, Joana ajuizou ação judicial fundamentada no
Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a direitos
básicos do consumidor.
À luz do CDC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a alternativa correta.

Question

Joana adquiriu pela internet um aparelho eletrônico anunciado
como “novo e original”, acompanhado de garantia de fábrica. Após
poucos dias de uso, o produto apresentou falhas recorrentes. Ao
buscar atendimento junto ao fornecedor, foi informada de que se
tratava de produto recondicionado, fato que não constava de
forma clara na oferta. Além disso, o fornecedor exigiu que Joana
arcasse com os custos de envio para assistência técnica e recusou-se a fornecer informações detalhadas sobre a origem do defeito.
Diante da situação, Joana ajuizou ação judicial fundamentada no
Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a direitos
básicos do consumidor.
À luz do CDC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Não há violação a direitos básicos do consumidor, pois a
existência de defeito no produto deve ser resolvida
exclusivamente pelas regras relativas à garantia contratual. Ou Alternativa B: Houve violação aos direitos básicos do consumidor à
informação adequada e clara e à proteção contra práticas
abusivas, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo
concreto. Ou Alternativa C: O direito à informação somente seria violado se comprovado
que o fornecedor agiu com dolo ao ocultar a condição de
produto recondicionado. Ou Alternativa D: O fornecedor pode transferir ao consumidor os custos de envio
para assistência técnica, desde que não haja cláusula
contratual expressa em sentido contrário. Ou Alternativa E: A recusa do fornecedor em prestar informações técnicas
detalhadas não viola direito básico do consumidor, pois tais
dados integram o segredo industrial do fabricante.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Houve violação aos direitos básicos do consumidor à
informação adequada e clara e à proteção contra práticas
abusivas, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo
concreto. Gabarito: BFundamento decisivo: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III e IV: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;". A omissão de que o produto era recondicionado e a imposição do custo de envio para assistência técnica enquadram-se nessa proteção e tornam correta a alternativa B.Tema central: direito à informação e vedação de prática abusivaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a existência de defeito e de garantia de fábrica não exclui a incidência dos direitos básicos do consumidor. A base é expressa ao afirmar que os direitos do art. 6º, III e IV, e o dever de informação do art. 31 do CDC não são substituídos pelas regras de garantia contratual. Aqui houve omissão de informação essencial e imposição de ônus abusivo ao consumidor, o que já caracteriza violação autônoma ao CDC.BCertaA alternativa B está correta porque reúne os dois vícios jurídicos centrais do caso. Primeiro, houve violação ao direito básico à informação adequada e clara, pois a condição de produto recondicionado é dado essencial sobre as características e a qualidade do bem, devendo constar de forma correta, clara, precisa e ostensiva na oferta, nos termos do CDC, art. 31: "Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores." Segundo, a exigência de que a consumidora arque com os custos de envio para sanar vício do produto caracteriza prática abusiva, porque, conforme o entendimento consolidado do STJ (Informativo 619, REsp 1.634.851/RJ), esse gasto integra o risco da atividade econômica e não pode ser repassado ao consumidor. Além disso, a violação ao dever de informar é objetiva: não depende de dolo, e a base também sustenta que, para reconhecer a ilicitude da conduta e a violação aos direitos básicos, não é necessária a demonstração de prejuízo concreto.CErradaEstá errada porque o dever de informar é objetivo. A violação decorre da informação inadequada, incompleta ou omissa quanto a dado relevante, e não da prova de intenção dolosa do fornecedor. A base ainda registra o entendimento do STJ (Informativo 678) de que informação deficiente, falha, incompleta ou omissa equivale à ausência de informação.DErradaEstá errada porque o fornecedor não pode repassar ao consumidor o custo de envio para assistência técnica quando se trata de sanar vício do produto. O critério decisivo não é a existência ou não de cláusula contratual expressa, mas sim o entendimento do STJ de que esse custo integra o risco da atividade e, portanto, não pode ser suportado pelo consumidor, em consonância com a proteção contra práticas abusivas do art. 6º, IV, do CDC.EErradaEstá errada porque a recusa em prestar informações relevantes sobre a origem do defeito afronta o direito básico à informação adequada e clara e o dever do art. 31 do CDC. Segundo a base, a invocação genérica de segredo industrial não afasta o núcleo mínimo de informação devida ao consumidor sobre o produto e o vício apresentado. Portanto, não é juridicamente correto dizer que não houve violação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre problema de garantia e violação a direitos básicos do consumidor: mesmo havendo garantia de fábrica, continuam incidindo o dever de informação e a vedação de práticas abusivas; também tentou induzir o candidato a exigir dolo para a falha informacional e a admitir o repasse do custo do vício ao consumidor.Dica para questões semelhantesSe a oferta omite característica essencial do produto, a chave é art. 6º, III, combinado com o art. 31 do CDC.Em vício do produto, custo adicional para reparação não pode ser transferido ao consumidor, porque integra o risco da atividade segundo o STJ.Violação ao dever de informar não exige prova de dolo do fornecedor; basta a informação ser inadequada, incompleta ou omissa.Garantia contratual não substitui nem limita, por si só, os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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