Tício, secretário municipal de educação junto ao Município Alfa
desde o ano de 2022, sempre alardeou no meio político que
pretendia se candidatar a Vereador nas eleições de 2024.
O decreto de sua exoneração foi publicado em 5 de abril de 2024.
Apresentado o registro de candidatura, este foi indeferido na
origem, sob a justificativa de violação das regras atinentes à
desincompatibilização. Consta dos autos que Tício praticou atos de
gestão, assinando notas de empenho em 5 de maio.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a
legislação em vigor, é correto afirmar que

Question

Tício, secretário municipal de educação junto ao Município Alfa
desde o ano de 2022, sempre alardeou no meio político que
pretendia se candidatar a Vereador nas eleições de 2024.
O decreto de sua exoneração foi publicado em 5 de abril de 2024.
Apresentado o registro de candidatura, este foi indeferido na
origem, sob a justificativa de violação das regras atinentes à
desincompatibilização. Consta dos autos que Tício praticou atos de
gestão, assinando notas de empenho em 5 de maio.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a
legislação em vigor, é correto afirmar que Alternativa A: o registro de candidatura deveria ter sido deferido, uma vez
que foi comprovada a desincompatibilização por meio da
publicação de decreto de exoneração no prazo legal. Ou Alternativa B: a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para
eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 4 meses antes do
pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não
violaram a regra em vigor.  Ou Alternativa C: a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não exige que
haja desincompatibilização do cargo de secretário municipal,
com afastamento formal e de fato das funções, para se
candidatar a Vereador.  Ou Alternativa D: na hipótese trazida no enunciado, mostra-se adequada a
decisão que indeferiu o registro de candidatura, vez que,
praticou ato de gestão em período vedado, em razão do prazo
legal de desincompatibilização. Ou Alternativa E: a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para
eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 3 meses antes do
pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não
violaram a regra em vigor.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] na hipótese trazida no enunciado, mostra-se adequada a
decisão que indeferiu o registro de candidatura, vez que,
praticou ato de gestão em período vedado, em razão do prazo
legal de desincompatibilização. Gabarito: DFundamento decisivo: LC nº 64/1990, art. 1º, VII, a: "Art. 1º São inelegíveis: (...) VII - para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;" c/c art. 1º, III, b, 4: "Art. 1º São inelegíveis: (...) III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: (...) b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: (...) 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;"Tema central: Desincompatibilização de secretário municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata a exoneração formal como suficiente. A base afirma que, para secretário municipal, o TSE exige afastamento formal e de fato. Como houve prática posterior de ato de gestão, a desincompatibilização não se aperfeiçoou.BErradaEstá errada porque aplica prazo de 4 meses, que não é o prazo legal do secretário municipal candidato a vereador. Pela LC nº 64/1990, por identidade de situações e remissão normativa, o prazo é de 6 meses.CErradaEstá errada porque contraria diretamente o entendimento jurisprudencial indicado na base. O TSE exige, sim, desincompatibilização com afastamento formal e de fato; a continuidade no exercício funcional impede o reconhecimento do afastamento.DCertaA alternativa D está correta porque reúne os dois elementos juridicamente decisivos da questão: o prazo aplicável ao secretário municipal candidato a vereador é de 6 meses, e a jurisprudência do TSE exige não só exoneração formal, mas também afastamento de fato das funções. Embora o decreto de exoneração tenha sido publicado no marco temporal indicado, a assinatura de notas de empenho em 5/5 caracteriza ato de gestão posterior, incompatível com a desincompatibilização efetiva. Por isso, o indeferimento do registro foi adequado.EErradaEstá errada porque fixa prazo de 3 meses, inexistente para essa hipótese na base normativa indicada. Além disso, mesmo que se ignorasse esse erro, a prática de ato de gestão após a exoneração formal demonstraria ausência de afastamento efetivo.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o prazo de 6 meses por 3 ou 4 meses e supor que a exoneração formal basta, mesmo havendo ato de gestão posterior.Dica para questões semelhantesEm desincompatibilização, primeiro identifique o cargo exercido e o cargo pretendido para encontrar o prazo específico, sem aplicar prazo genérico de servidor.Se a base mencionar jurisprudência do TSE sobre afastamento de fato, a exoneração formal isolada não resolve o caso.Ato de gestão posterior ao prazo de desincompatibilização, como assinatura de notas de empenho, é dado decisivo para indeferir o registro.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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