Questões de Concurso para Fiscal de Rendas

Q3648734

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648734 Direito Constitucional

Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:

A

O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais.

B

O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.

C

A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo.

D

O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual.

E

O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.

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Q3648733

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648733 Direito Tributário

Durante um treinamento interno, um servidor apresentou aos novos fiscais uma visão geral das espécies tributárias existentes no Brasil, segundo a descrição de uma publicação especializada em gestão tributária.
Conforme esse material, as principais espécies de tributos previstas no sistema tributário brasileiro são:

A

Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

B

Impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

C

Impostos, tarifas, preços públicos, taxas e contribuições especiais.

D

Impostos, taxas, contribuições previdenciárias, pedágios e contribuições de melhoria.

E

Impostos, contribuições sociais, tarifas, taxas e empréstimos compulsórios.

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Q3648732

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648732 Direito Tributário

Paulo estava conversando com vizinhos quando ouviu alguém comentar que existia um tributo específico relacionado à coleta de lixo. Curioso, ele fez uma busca na internet para descobrir do que se tratava e encontrou a explicação em um site de educação fiscal.
Segundo a informação que Paulo encontrou, esse tributo:

A

Tem como fato gerador a propriedade de imóvel urbano.

B

É cobrado pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.

C

É calculado sobre a circulação de mercadorias.

D

É destinado exclusivamente ao financiamento da seguridade social.

E

É um imposto municipal cobrado independentemente de contraprestação.

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Q3648731

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648731 Direito Tributário

Durante uma aula de preparação para concursos, Júlia contou ao professor de Direito Tributário que sempre ouvia falar em “fato gerador” quando se discutia impostos, mas nunca tinha entendido exatamente o que significava. O professor sorriu e respondeu com clareza.
Assinale a alternativa que corresponda à resposta do professor explicando o que é “fato gerador”:

A

É o ato administrativo que calcula o valor do imposto a ser pago.

B

É a lei que cria ou aumenta determinado tributo.

C

É a situação prevista em lei que, se acontecer, provoca o nascimento da obrigação tributária.

D

É o documento emitido pelo contribuinte para registrar o pagamento do imposto.

E

É o conjunto de normas que define como será arrecadado um tributo.

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Q3648730

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648730 Contabilidade Pública

Durante a análise do balanço patrimonial de um órgão público, um servidor identificou diversos bens, direitos e outros recursos que a entidade controla no momento, todos resultantes de transações ou fatos ocorridos anteriormente.
De acordo com os conceitos básicos da contabilidade pública, esses elementos compõem o:

A

Passivo financeiro da entidade.

B

Ativo, por se tratar de recursos controlados no presente pela entidade como resultado de evento passado.

C

Receita orçamentária, pois representam entradas de caixa.

D

Patrimônio líquido, pois indicam a diferença entre ativos e passivos.

E

Disponibilidades, já que todos podem ser convertidos em moeda imediatamente.

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Q3648729

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648729 Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse montante, assinale a alternativa correta:

A

A totalidade dos 25% devem ser distribuídas igualmente entre todos os Municípios do Estado.

B

Os 25% devem ser creditados integralmente de acordo com o número de habitantes de cada Município.

C

Os 25% devem ser repartidos com base no critério exclusivo de lei estadual, podendo variar anualmente.

D

3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

E

3/4 (três quartos), no máximo, devem ser distribuídos com base no valor das exportações realizadas em cada Município.

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Q3648728

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648728 Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 510/1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, estabelece os tributos que integram o Sistema Tributário do Município. De acordo com essa norma, são tributos municipais:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas decorrentes das atividades do poder de polícia e da utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, além da contribuição de melhoria.

B

Impostos sobre operações financeiras, taxas estaduais e contribuições previdenciárias.

C

Apenas impostos sobre serviços bancários e contribuição de melhoria.

D

Tributos federais e estaduais recolhidos no território municipal.

E

Exclusivamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as taxas de iluminação pública.

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Q3648727

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648727 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:

A

equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

B

detalhamento das ações orçamentárias por ministério; composição do saldo devedor da dívida pública; e cálculo da receita líquida ajustada para fins fiscais.

C

estrutura dos órgãos orçamentários, remuneração dos servidores e as receitas patrimoniais vinculadas às autarquias e fundações.

D

regras de elaboração do plano plurianual e os programas que serão excluídos da apuração das metas fiscais.

E

planejamento estratégico nacional de longo prazo e diretrizes para programas de parcerias público-privadas.

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Q3648726

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente:

A

criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

B

não comparecer presencialmente ao órgão público.

C

entregar apenas parte dos documentos solicitados pela Administração.

D

efetuar o pagamento apenas de juros e multas sobre os impostos devidos.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3648725

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648725 Direito Financeiro

Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, F.

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Q3648724

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648724 Administração Financeira e Orçamentária

A concessão de benefícios e serviços relacionados à seguridade social exige atenção quanto à responsabilidade fiscal, de modo a garantir equilíbrio nas contas públicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido:

A

sem aprovação do Congresso.

B

sem aviso prévio ao Ministério da Fazenda.

C

sem a indicação da fonte de custeio total.

D

sem publicar no Diário Oficial da União.

E

sem aprovação do Presidente da República.

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Q3648723

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648723 Legislação Federal

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País, exceto quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3648722

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648722 Administração Financeira e Orçamentária

Em um órgão público, a área responsável pelas finanças realiza o acompanhamento da receita orçamentária, seguindo um processo padronizado que envolve desde a estimativa inicial de arrecadação até o depósito dos valores arrecadados no caixa do governo.
Nesse contexto, quais são, na ordem correta, as etapas da receita orçamentária?

A

Planejamento, empenho, liquidação e pagamento.

B

Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

C

Estimativa, execução, pagamento e restituição.

D

Autorização, lançamento, liquidação e recolhimento.

E

Arrecadação, liquidação, execução e compensação.

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Q3648721

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648721 Direito Tributário

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de:

A

7 (sete) dias.

B

13 (treze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

25 (vinte e cinco) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3648720

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648720 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:

A

de título executivo judicial, dispensando instrução com outros documentos.

B

de presunção absoluta de veracidade e não pode ser contestada pelo executado.

C

da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

D

de avaliação dos bens penhorados e precisa necessariamente ser acompanhada do processo administrativo fiscal completo.

E

de valor apenas declaratório e não autoriza a execução sem homologação judicial prévia.

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Q3648719

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648719 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, determina que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, observando determinados princípios. De acordo com o seu art. 2º, quais são os princípios orçamentários obrigatoriamente observados na elaboração da Lei do Orçamento?

A

Eficiência, economicidade e legalidade.

B

Universalidade, legalidade e continuidade.

C

Unidade, universalidade e anualidade.

D

Anualidade, economicidade e impessoalidade.

E

Planejamento, liquidez e plurianualidade.

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Q3648718

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648718 Direito Tributário

Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade:
“No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

80.000,00 (oitenta mil reais).

B

400.000,00 (quatrocentos mil reais).

C

750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

D

1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

E

4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q3648717

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648717 Direito Tributário

Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990:
“Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”

A

somente com autorização da Secretaria da Fazenda.

B

mediante ordem judicial.

C

após anuência do Tribunal de Contas.

D

independentemente de ordem das autoridades superiores.

E

após análise técnica do órgão de planejamento estadual.

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Q3648716

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648716 Direito Tributário

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

COLUNA I

1. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM).

COLUNA II

( ) Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional.
( ) Trata dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
( ) Trata de aspectos diversos do tratamento favorecido, excetuando os tributários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 – 3 – 2

B

2 – 1 – 3

C

3 – 2 – 1

D

2 – 3 – 1

E

3 – 1 – 2

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Q3648715

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648715 Direito Tributário

Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, para fins de enquadramento no Simples Nacional, considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja:

A

Inferior ou igual a R$ 360.000,00.

B

Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

C

Superior a R$ 240.000,00 e inferior a R$ 3.600.000,00.

D

Superior a R$ 60.000,00 e inferior a R$ 2.400.000,00.

E

Superior a R$ 120.000,00 e inferior a R$ 1.800.000,00.

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