Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de
Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:

Question

Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de
Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: O certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização de
vistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra. Ou Alternativa B: A divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, a
emissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.  Ou Alternativa C: Caso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, o
certificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentemente
da conformidade com as normas do Código. Ou Alternativa D: Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário
será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias,
podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida. Ou Alternativa E: A ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que não
haja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.

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Alternativa [D] Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário
será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias,
podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida. Gabarito: DFundamento decisivo: A questão exigia identificar a consequência legal para a divergência entre o projeto aprovado e a obra executada na disciplina do habite-se.Tema central: Habite-se e divergência de obraAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque admite expedição do habite-se antes de vistoria com base apenas em declaração do responsável técnico.BErradaEstá errada porque trata toda divergência como impeditiva definitiva do habite-se e impõe demolição integral em qualquer hipótese.CErradaEstá errada porque transforma a retificação do projeto em medida suficiente por si só, independentemente da conformidade com o Código.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao regime legal previsto para a situação em que a divergência entre o projeto aprovado e a obra executada não pode ser regularizada por violação ao Código. Nessa hipótese, a regra não é emissão do certificado nem demolição integral automática, mas notificação do proprietário para demolir as partes em desacordo no prazo de sessenta dias; se ele não cumprir, o Município executa a demolição e lança os custos ao proprietário com acréscimo de 100%.EErradaEstá errada porque cria hipótese de ocupação sem certificação municipal.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar a disciplina legal das divergências por extremos falsos: ou demolição integral em qualquer caso, ou regularização automática apenas com retificação do projeto, sem exigir conformidade com o Código.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de divergência entre projeto aprovado e obra executada, verifique primeiro se a norma admite regularização antes de concluir pela demolição.Se a alternativa falar em regularização, confira se ela exige cumprimento das normas do Código e, quando previsto, retificação também do alvará.Desconfie de alternativas que ampliem a consequência legal para demolição integral quando o texto normativo fala apenas em partes em desacordo.No tema habite-se, não aceite como substitutivo do controle municipal nem declaração do responsável técnico nem condições fáticas da obra sem previsão legal expressa.

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Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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