Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Municípi...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151324
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR),
toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por
particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e
rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 1.651/2024 do Município de Paula Freitas/PR (Código de Obras): “Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização da Prefeitura Municipal.” O enunciado descreve exatamente essa hipótese, de modo que a alternativa correta é a que indica a Prefeitura Municipal.
Tema central: Competência para autorização
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O dispositivo não atribui a autorização ao Prefeito Municipal, mas à Prefeitura Municipal. A eliminação decorre do confronto direto com a literalidade da lei, que não pode ser substituída por autoridade individual diversa.
B
Errada
Incorreta. A Câmara Municipal não é o órgão indicado no dispositivo para autorizar construção, reforma, ampliação ou demolição. Falta previsão legal no trecho decisivo, que trata de autorização administrativa da Prefeitura Municipal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com o ente indicado pelo Código de Obras municipal como competente para conceder a autorização exigida para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição. A questão não exige interpretação complementar nem jurisprudência: basta aplicar o dispositivo que nomeia expressamente a Prefeitura Municipal.
D
Errada
Incorreta. O Poder Judiciário não é apontado pela Lei nº 1.651/2024 como autoridade competente para essa autorização urbanístico-administrativa. A alternativa contraria a competência expressamente prevista no dispositivo.
E
Errada
Incorreta. A lei não menciona Vice-Prefeito Municipal como autoridade autorizadora. Novamente, o critério eliminatório é a literalidade: a norma exige autorização da Prefeitura Municipal.
Pegadinha da questão
A confusão real foi trocar o ente previsto na lei, “Prefeitura Municipal”, por autoridade política individual, especialmente “Prefeito Municipal”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a lei indicar nominalmente o órgão ou ente competente, marque a alternativa que reproduz exatamente essa expressão.
- Não substitua “Prefeitura Municipal” por “Prefeito Municipal” sem previsão textual expressa.
- Em questões de código local resolvidas por literalidade, primeiro localize o verbo da exigência e depois identifique quem a lei nomeia como competente.
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