Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR,...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151323
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se
refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 231: "Art. 231 Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e a disposição do Município." A alternativa D reproduz essa determinação legal e, por isso, é a correta.
Tema central: Política urbana municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 230, caput: "Art. 230 O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, e o instrumento básico da Política urbana a ser executada pelo Município." Se o plano diretor é instrumento básico da política urbana, não pode ser tratado como facultativo nem dispensado pela simples adoção de programas de habitação popular.
B
Errada
Está errada porque contraria frontalmente a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 229: "Art. 229 A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município." A norma não adota expansão econômica exclusiva e muito menos desvinculada do bem-estar dos habitantes.
C
Errada
Está errada porque viola a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 230, § 1º: "§ 1º O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada." Logo, a elaboração não pode ocorrer exclusivamente pelo Poder Executivo com dispensa da participação comunitária.
D
Certa
A alternativa D está correta por correspondência literal com o art. 231 da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR. O dispositivo impõe ao Poder Executivo o dever de utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município para assegurar as funções sociais da cidade. Portanto, não se trata de faculdade nem de formulação genérica, mas de regra expressa da Lei Orgânica.
E
Errada
Está errada porque contraria a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 232, caput e § 2º: "Art. 232 O Município promoverá, em consonância com a sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município." e "§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população." A iniciativa privada pode ser estimulada, mas não com exclusividade, e não há vedação à atuação direta do Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade da Lei Orgânica por afirmações incompatíveis com o texto: plano diretor como facultativo, finalidade exclusivamente econômica, exclusão da participação comunitária e exclusividade da iniciativa privada na habitação popular.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar política urbana em lei orgânica, confira primeiro os verbos normativos centrais: terá por objetivo, é instrumento básico, deverá ser elaborado, deverá utilizar.
- Se a alternativa trouxer expressões como "facultativo", "exclusivo" ou "dispensada", confronte com o texto legal, porque a pegadinha costuma estar nessas restrições ou ampliações indevidas.
- Em temas de plano diretor e habitação popular, verifique separadamente natureza do instrumento, participação comunitária e papel do Município versus iniciativa privada.
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