De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:  Alternativa A: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Ou Alternativa B: A Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.  Ou Alternativa C: A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não
alcançando os Municípios. Ou Alternativa D: A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal. Ou Alternativa E: A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.

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Alternativa [A] A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Gabarito: AFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 1º, caput: “Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.” A alternativa A reproduz esse núcleo legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Objeto da LRFAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com o conceito legal expresso da Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 1º, caput, define a LRF como lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Portanto, não se trata de interpretação doutrinária nem de síntese aproximada: é reprodução do texto legal decisivo.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente o objeto da LRF à arrecadação tributária da União. Isso contraria o art. 1º, caput, que define a lei como norma de finanças públicas voltada à responsabilidade na gestão fiscal, e não como diploma exclusivo sobre arrecadação tributária federal.CErradaEstá errada por contrariar a abrangência subjetiva expressa da lei. LC nº 101/2000, art. 1º, § 2º: “As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.” Logo, os Municípios são alcançados pela LRF.DErradaEstá errada porque a LRF impõe, sim, limites à despesa com pessoal. LC nº 101/2000, art. 19, caput: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”. Além disso, o art. 18 disciplina o conceito de despesa total com pessoal.EErradaEstá errada porque a criação ou aumento de despesa não é livre de condicionantes. LC nº 101/2000, art. 17, § 1º: “Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, I, exige “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;”.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa literalmente correta com afirmações que negam comandos básicos e expressos da LRF: sua abrangência sobre todos os entes, os limites de despesa com pessoal e a exigência de estimativa de impacto para criação ou aumento de despesa.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar o conceito ou objeto da LRF, comece pelo art. 1º, caput.Se a alternativa limitar a LRF a um único ente federativo, confronte com o art. 1º, § 2º.Afirmações sobre inexistência de limite de pessoal devem ser eliminadas pelos arts. 18 e 19.Afirmações sobre criação de despesa sem impacto orçamentário-financeiro devem ser eliminadas pelos arts. 16, I, e 17, § 1º.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respons...

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Gabarito: A

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