Considerando as disposições do Código de Posturas do Municíp...

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Q4151327
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151327 Direito Urbanístico
Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR sobre publicidade nas vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR: “Poderá o Poder Público autorizar publicidade em espaço de logradouro público, mediante o pagamento de taxa, a ser estipulada pelo Código Tributário Municipal, proporcional ao tipo e tamanho do painel publicitário.” Como a questão cobra a regra municipal sobre publicidade nas vias públicas, a alternativa correta é a que reproduz essa autorização onerosa de publicidade em logradouro público, isto é, a letra C.

Tema central: Publicidade em logradouro público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria texto expresso do Código de Posturas: “É sujeita a licença municipal a colocação de qualquer elemento de publicidade voltado para uma via pública, mesmo que inteiramente contido em terreno particular, cabendo ao Poder Público estipular, através do Código Tributário Municipal, taxa própria, que será proporcional ao tipo e ao tamanho do painel publicitário.” Logo, a licença não fica restrita à publicidade instalada em logradouro público; ela também é exigida quando o anúncio está em terreno particular, desde que voltado para a via pública.
B
Errada
A alternativa é incompatível com a disciplina municipal de polícia urbanística, porque pressupõe avanço livre sobre a calçada sem autorização normativa expressa, ao passo que o Código trabalha com licenciamento e controle municipal, não com liberdade irrestrita de ocupação do passeio.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o comando expresso do Código de Posturas: o Município pode autorizar publicidade em espaço de logradouro público, e essa autorização depende de pagamento de taxa/contraprestação definida no sistema tributário municipal. Não é uma conclusão interpretativa ampla; é exatamente a regra normativa indicada na base.
D
Errada
A alternativa é incompatível com a lógica de limitação e controle do uso do passeio, pois cria liberdade dimensional irrestrita para totens sem suporte normativo demonstrado na base.
E
Errada
Está errada porque contraria literalmente o critério legal de cobrança. O Código de Posturas dispõe que a taxa será “proporcional ao tipo e tamanho do painel publicitário”. Portanto, a cobrança não tem valor fixo indiferenciado; varia conforme o tipo e o tamanho do painel.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: achar que publicidade em terreno particular dispensa licença se estiver voltada para a via pública e trocar a taxa proporcional ao tipo e ao tamanho do painel por um valor fixo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma municipal disser que a publicidade está voltada para a via pública, verifique se a exigência de licença alcança também o imóvel particular.
  • Se o texto legal trouxer critério de cobrança por proporcionalidade, elimine alternativas que falem em valor fixo ou indiferenciado.
  • Em temas de uso de logradouro e passeio público, não presuma liberdade de ocupação sem permissão normativa expressa.

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