Com base nas disposições da Norma Regulamentadora (NR) 01 acerca do campo de
aplicação, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Com base nas disposições da Norma Regulamentadora (NR) 01 acerca do campo de
aplicação, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: As Normas Regulamentadoras somente se aplicam às empresas privadas, não vinculando
órgãos públicos nem entidades da administração indireta. Ou Alternativa B: As Normas Regulamentadoras obrigam apenas empregadores, sendo facultativa sua
observância pelos empregados. Ou Alternativa C: As Normas Regulamentadoras são aplicáveis exclusivamente às relações regidas pela CLT,
não alcançando outras relações jurídicas, ainda que previstas em lei.  Ou Alternativa D: As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória por organizações públicas e
privadas que possuam empregados regidos pela CLT, inclusive órgãos da administração pública
direta e indireta. Ou Alternativa E: O cumprimento das Normas Regulamentadoras dispensa a observância de outros dispositivos
legais, como códigos de obras e regulamentos sanitários estaduais ou municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória por organizações públicas e
privadas que possuam empregados regidos pela CLT, inclusive órgãos da administração pública
direta e indireta. Gabarito: DFundamento decisivo: O item 1.2.1 da NR-01 define que as NR obrigam empregadores e empregados e são de observância obrigatória pelas organizações e órgãos públicos da administração direta e indireta que possuam empregados regidos pela CLT. Por isso, a alternativa D é a compatível com o campo de aplicação cobrado.Tema central: Campo de aplicação da NR-01Análise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe o alcance das NR às empresas privadas. O item 1.2.1 da NR-01 inclui também os órgãos públicos da administração direta e indireta, nas hipóteses previstas.BErradaEstá errada porque afirma obrigatoriedade apenas para empregadores. O item 1.2.1 expressamente diz que as NR obrigam empregadores e empregados, urbanos e rurais.CErradaEstá errada porque introduz uma exclusividade ampla que não corresponde ao critério normativo cobrado. O texto decisivo da NR-01 trata da obrigatoriedade para organizações e órgãos públicos que possuam empregados regidos pela CLT, e não autoriza afirmar genericamente a exclusão de outras relações jurídicas nos termos em que a alternativa formulou.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao critério normativo do item 1.2.1 da NR-01: as Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória pelas organizações públicas e privadas e também pelos órgãos da administração pública direta e indireta, desde que possuam empregados regidos pela CLT. Esse é exatamente o núcleo do campo de aplicação cobrado na questão.EErradaEstá errada porque cria um efeito de dispensa de outros dispositivos legais sem amparo no campo de aplicação da NR-01. O cumprimento das NR não autoriza concluir que códigos de obras, regulamentos sanitários ou outras exigências legais deixem de ser observados.Pegadinha da questãoA questão explorou restrições indevidas do alcance da NR-01: limitar às empresas privadas, excluir os empregados do dever de observância, usar 'exclusivamente' para estreitar o campo de aplicação e sugerir que a NR substitui outras exigências legais.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar campo de aplicação da NR-01, confira primeiro quem são os sujeitos alcançados no item 1.2.1.Desconfie de alternativas que usem termos de fechamento como 'somente', 'apenas' e 'exclusivamente' para restringir o texto normativo.Se a alternativa excluir administração pública direta ou indireta, ela contraria o texto expresso da NR-01.Se a alternativa disser que cumprir a NR dispensa outras normas legais ou administrativas, a conclusão está sem amparo no dispositivo cobrado.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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