Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q4092608

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092608 Direito Penal

Assinale a alternativa que se enquadra no capítulo dos crimes de perigo comum contra a incolumidade pública, nos termos do Código Penal:

A

Epidemia

B

Incêndio.

C

Exercício ilegal da medicina.

D

Infração de medida sanitária preventiva.

E

Omissão de notificação de doença.

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Q4092607

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092607 Direito Penal

O crime de explosão consiste em exposição a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, tendo como pena:

A

reclusão, de um a três anos, e multa.

B

detenção, de três meses a um ano.

C

reclusão, de um a quatro anos.

D

reclusão, de três a seis anos, e multa.

E

detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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Q4092606

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092606 Direito do Trabalho

Sobre os requisitos e características do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta:

A

O contrato de trabalho é sinalagmático apenas quando analisadas prestações individualmente consideradas, podendo haver, em cada uma delas, ausência de reciprocidade obrigacional.

B

A natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho decorre da continuidade das obrigações no tempo, não se exaurindo em uma única prestação.

C

O poder diretivo do empregador é incompatível com a natureza bilateral do contrato de trabalho, pois rompe a equivalência das obrigações assumidas pelas partes.

D

A prestação de serviços gratuitos por longo período não afasta a existência do contrato de trabalho, desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

E

O contrato de trabalho é necessariamente solene, exigindo forma escrita e registro prévio como condição de validade, sob pena de nulidade absoluta.

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Q4092605

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092605 Direito do Trabalho

Acerca dos elementos da rescisão por justa causa do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de tipificação legal da conduta não impede o reconhecimento da justa causa, desde que demonstrada a gravidade do ato praticado pelo empregado.

B

A aplicação da penalidade pelo empregador deve observar, obrigatoriamente, uma gradação prévia (advertência, suspensão e dispensa), sob pena de nulidade da justa causa.

C

A imediatidade na aplicação da sanção é requisito relevante, sendo que a demora injustificada pode caracterizar perdão tácito por parte do empregador.

D

A prática de ato grave pelo empregado em sua vida privada autoriza a dispensa por justa causa, independentemente de relação com o trabalho.

E

O registro de boletim de ocorrência constitui requisito essencial para a caracterização da justa causa, especialmente nos casos de falta grave.

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Q4092604

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092604 Direito do Trabalho

A suspensão e a interrupção são modalidades de paralisações temporárias do contrato de trabalho sem rompimento do vínculo empregatício. Considerando o quanto disposto na Consolidação das Leis trabalhistas, assinale a opção correta:

A

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

E

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

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Q4092603

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092603 Direito do Trabalho

Nos termos do artigo 484-A da CLT, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Assinale a opção correta acerca sobre os direitos assegurados ao empregado que optar por essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:

A

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT obriga o empregador pagamento da integralidade do aviso prévio, se indenizado.

B

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada a até 50% (cinquenta por cento) do valor dos depósitos.

C

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT permite ao empregador о pagamento de metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

D

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

E

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT obriga o empregador ao pagamento, por metade, das verbas rescisórias.

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Q4092602

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092602 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA acerca da prescrição e da decadência, à luz da teoria geral do direito e do Direito do Trabalho:

A

A prescrição atinge a pretensão e decorre da inércia do titular no prazo legal, iniciando-se, em regra, com a violação do direito, ao passo que a decadência pode ser fixada por lei ou convenção e não se sujeita, em regra, à interrupção ou suspensão.

B

A prescrição e a decadência têm como termo inicial, em regra, o nascimento do direito, distinguindo-se quanto à possibilidade de interrupção e suspensão, admitidas em ambos os institutos.

C

A decadência legal, por possuir natureza de ordem pública, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte interessada.

D

No Direito do Trabalho, a prescrição bienal impede o ajuizamento da ação após dois anos da lesão do direito, sendo irrelevante a extinção do contrato de trabalho para a contagem do prazo.

E

A decadência convencional não admite renúncia, diferentemente da decadência legal, que pode ser afastada pelas partes.

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Q4092601

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092601 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assinale a opção correta a ser adotada contra a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

A

Na fase de cognição, recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.

B

Na fase de execução, cabe agravo de petição, condicionado à garantia do juízo, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

D

Agravo de petição, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

E

Não cabe recurso de imediato, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, na forma do § 1.° do art. 893 desta Consolidação.

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Q4092600

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da disciplina dos recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

O recurso adesivo, subordinado ao recurso independente, submete-se às mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e ao julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, sendo ainda admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo e desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou chefe de secretaria, mediante o despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

O recurso não pode ser interposto por terceiro estranho ao processo, mesmo que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

E

O relator, por decisão irrecorrível, relevará a pena de deserção caso o recorrente comprove justo impedimento, fixando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o preparo.

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Q4092599

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca da Tutela Provisória:

(I) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa apenas na hipótese de cessação de sua eficácia por revogação expressa do magistrado
(II) Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
(III) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4092598

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla ajuizou ação de indenização por perdas e danos em face de Roberto, sustentando 0 inadimplemento de obrigação assumida entre as partes. No curso do processo, Carla requereu a produção de prova pericial, com o intuito de demonstrar a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. O magistrado, entretanto, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a prova pretendida seria prescindível para a formação de seu convencimento.

Irresignada com a decisão, Carla interpôs recurso ao Tribunal de Justiça competente, arguindo afronta às disposições do Código Civil e cerceamento de defesa. Ao apreciar o recurso, o Tribunal manteve a decisão proferida em primeiro grau, adotando como razão de decidir o entendimento consolidado em enunciados sumulares e precedentes reiterados da própria Corte.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta quanto ao recurso cabível a ser interposto por Carla:

A

Recurso Extraordinário

B

Agravo Interno.

C

Recurso Ordinário.

D

Recurso Especial.

E

Embargos de Divergência.

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Q4092597

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092597 Direito Constitucional

No que concerne à orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

Admite-se a impetração de mandado de segurança inclusive em face de ato judicial que, em tese, se submeta à impugnação por meio de recurso próprio ou correição.

B

A existência de controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

E

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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Q4092596

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092596 Direito Civil

Mariana adquiriu uma casa e contratou o designer Rafael para desenvolver um projeto de ambientação interna. Conforme o contrato firmado entre as partes, Rafael comprometeu-se a entregar o projeto no prazo de 45 dias, contados da assinatura. Ficou estipulado, ademais, cláusula penal de incidência diária na hipótese de mora no cumprimento da obrigação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

A

Verificado o atraso na entrega do projeto, Mariana poderá exigir a multa estipulada, ainda que não comprove a ocorrência de prejuízo decorrente da mora.

B

A cláusula que prevê multa diária pelo atraso é nula de pleno direito, por implicar enriquecimento sem causa da Mariana.

C

Uma vez exigida a multa pelo atraso, Mariana ficará impedida de pleitear o cumprimento da obrigação principal, consistente na entrega do projeto.

D

A multa prevista no contrato possui natureza de astreintes, razão pela qual não se submete à revisão judicial.

E

A multa moratória convencionada entre as partes substitui automaticamente a indenização por perdas e danos, ainda que haja prova de prejuízo superior, vedando-se qualquer complementação.

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Q4092595

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092595 Direito Civil

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código Civil acerca dos negócios jurídicos:

(I) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela se iniciar.
(II) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data do ato.
(III) A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4092594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092594 Direito Civil

No que concerne à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil, bem como à luz da interpretação consolidada da jurisprudência pátria, assinale a alternativa correta:

A

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição ou cabe ao juiz suprir de oficio a alegação, independentemente de provocação das partes.

B

Prescreve em três anos a pretensão para os administradores, ou fiscais por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento.

C

A interrupção da prescrição, que poderá ocorrer por duas vezes, dar-se-á por protesto cambial.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade, admitindo-se sua redução ou ampliação.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, interrompendo-se automaticamente com a sucessão e reiniciando-se a contagem do prazo em relação a este.

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Q4092593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092593 Direito Civil

À luz da disciplina da classificação dos contratos, assinale a alternativa correta:

A

As partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir aa responsabilidade pela evicção, no entanto, não podem excluir tal responsabilidade.

B

Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente, não terá o alienante direito ao recebimento integral do preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

C

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

D

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto na ausência de assunção, pelo proponente, do dever de aguardar resposta.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q4092592

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092592 Contabilidade Pública

No que concerne à disciplina da contabilidade orçamentária e financeira na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

A contabilidade pública deverá registrar a despesa empenhada e a despesa realizada, sendo dispensável o controle das dotações disponíveis, por não representarem execução efetiva.

B

O registro contábil da receita e da despesa observará as normas gerais de contabilidade pública, podendo adotar critérios complementares definidos pelo ente federativo, desde que não contrariem os princípios contábeis, ainda que não guardem estrita correspondência com as especificações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais.

C

A dívida flutuante compreende os restos a pagar com exclusão dos serviços da dívida, os depósitos, os débitos de tesouraria e os serviços da dívida a pagar, devendo o registro dos restos a pagar ser feito por exercício e por credor, com distinção entre despesas processadas e não processadas.

D

As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira, quando não vinculadas à execução orçamentária, não estão sujeitas a registro contábil, por não afetarem diretamente orçamento público.

E

Os créditos orçamentários vigentes não precisam ser evidenciados nos registros contábeis, desde que já tenham sido devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual.

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Q4092591

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092591 Contabilidade Pública

No que concerne à contabilidade patrimonial e industrial, assinale a alternativa correta:

A

Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, sendo facultativa a indicação dos elementos para a sua perfeita caracterização e obrigatória a indicação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

B

A contabilidade poderá manter registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

C

Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

D

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, excluídas as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

E

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a dez meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

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Q4092590

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092590 Contabilidade Pública

A Lei Federal n.° 4.320/1964 classifica as despesas públicas em categorias econômicas para fins de elaboração do orçamento. Sobre a distinção entre as Despesas de Capital, especificamente entre "Investimentos" e "Inversões Financeiras”, assinale a alternativa correta:

A

Classificam-se como Investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização por terceiros.

B

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas.

C

Consideram-se Investimentos as dotações para a constituição ou aumento do capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias.

D

Classificam-se como Investimentos as dotações para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

E

As Inversões Financeiras compreendem despesas voltadas à manutenção e à continuidade de serviços já instituídos, podendo incluir intervenções em bens imóveis quando destinados à preservação de sua utilidade econômica.

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Q4092589

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092589 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320/1964 que estabelece as classificações e os requisitos específicos:

A

Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos especiais se destinam exclusivamente ao reforço de dotação orçamentária já existente.

C

Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis, bastando a justificativa do Poder Executivo.

E

Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos diretamente por decreto do Poder Executivo, dispensando, em qualquer hipótese, a autorização legislativa prévia.

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