Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a e...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354869
Legislação Federal
Pedido formulado com base na LAI busca documentos
sobre a execução de contrato municipal. O requerente não
explica por que deseja os dados. Entre os anexos há
informações de interesse coletivo e, em páginas
específicas, dados relativos à intimidade de terceiros.
Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição
dos motivos determinantes do pedido de informação de
interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver
protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa
por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo
restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade,
vida privada, honra e imagem têm acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo
máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais.
IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento
inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.