O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela ...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354871
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio
pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da
votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já
produziria julgamento definitivo e somente poderia ser
afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta
sobre o modelo constitucional de controle externo das
contas municipais.