Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de vinte ...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354864
Direito Urbanístico
Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de
vinte mil habitantes, o Executivo elaborou a minuta
exclusivamente em âmbito técnico e propôs que
audiências e debates com a população fossem realizados
apenas depois da aprovação legislativa. Para avaliar a
regularidade da proposta, considere: I. O Plano Diretor,
aprovado por lei municipal, é instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana. II. Sua
elaboração é obrigatória para cidades com mais de vinte
mil habitantes. III. A participação popular pode ser
postergada para a execução do plano, por integrar etapa
administrativa posterior à formação da lei. IV. O Plano
Diretor deve abranger o território municipal como um todo
e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Estão corretas apenas: