A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354865
Direito Digital
A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar,
com empresa privada encarregada do desenvolvimento de
ferramenta tecnológica para uma política pública, dados
pessoais constantes de base administrativa. A minuta do
ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem
delimitar a finalidade do tratamento. Examine as
alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a
incorreta.