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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142608
Direito Constitucional
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação
declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção
correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142607
Direito Constitucional
A respeito do modelo brasileiro de controle de
constitucionalidade, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142606
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção
correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142605
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta,
em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142604
Direito Constitucional
Acerca da organização dos Poderes do Estado brasileiro, assinale
a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142603
Direito Constitucional
Assinale a opção correta de acordo com as disposições
constitucionais relativas à administração pública.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142602
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta,
considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142601
Direito Constitucional
Pedro nasceu em Londres em dezembro de 1991, filho de
pai brasileiro que estava servindo como diplomata na Embaixada
do Brasil no Reino Unido. Após casar-se com Paola, cidadã
italiana, Pedro adquiriu voluntariamente a nacionalidade derivada
italiana, sem que houvesse qualquer imposição para sua
permanência na Itália ou para o exercício de direitos civis.
Atualmente, o casal reside no Brasil, onde Pedro se filiou a
partido político e está em pleno exercício de seus direitos
políticos. Pedro pretende candidatar-se nas próximas eleições, em
outubro de 2026, a cargo no qual será empossado em 2027, se
eleito.
Na situação hipotética precedente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Pedro
Na situação hipotética precedente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Pedro
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142600
Direito Constitucional
No que concerne ao poder constituinte, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142599
Direito Constitucional
Assinale a opção em que é corretamente citado o método
moderno de interpretação constitucional em que o intérprete deve
partir do pressuposto de que há uma ordem de valores e um
sistema cultural que precedem o texto constitucional, devendo ser
tal ordem e tal sistema os objetos de maior de proteção do
intérprete, de modo que suas interpretações devem ser feitas a
partir de uma visão sistêmica da realidade social, levando em
consideração os elementos valorativo, integrativo e sociológico.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134473
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar
diferenças remuneratórias a servidores, iniciando-se o
cumprimento de sentença. Intimado, o município levanta
matérias de defesa como excesso de execução, erro de
cálculo e prescrição de parcelas. Qual instrumento é
juridicamente adequado para veicular tais matérias,
considerando o regime especial do cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública previsto no CPC?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134472
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Em ação ajuizada por particular contra o município, o autor requer tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio imediato de valores do orçamento municipal, destinados à manutenção de equipamentos públicos, a fim de garantir futura indenização por dano material. O juiz analisa o pedido e avalia se a medida é juridicamente admissível.
No contexto apresentado, a adequação jurídica da tutela requerida corresponde
Em ação ajuizada por particular contra o município, o autor requer tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio imediato de valores do orçamento municipal, destinados à manutenção de equipamentos públicos, a fim de garantir futura indenização por dano material. O juiz analisa o pedido e avalia se a medida é juridicamente admissível.
No contexto apresentado, a adequação jurídica da tutela requerida corresponde
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134471
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.
Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde
Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.
Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134470
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Em ação de improbidade administrativa, um município figura como litisconsorte ativo necessário do Ministério Público. Após intimação para se manifestar sobre documentos novos, o presidente da Câmara Municipal apresenta petição diretamente ao juízo, defendendo o interesse institucional do ente federado e alegando que sua posição de chefe do Legislativo lhe permite atuar em nome do município sem a presença de advogado.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC), a validade da atuação do presidente da Câmara no caso corresponde à manifestação
Em ação de improbidade administrativa, um município figura como litisconsorte ativo necessário do Ministério Público. Após intimação para se manifestar sobre documentos novos, o presidente da Câmara Municipal apresenta petição diretamente ao juízo, defendendo o interesse institucional do ente federado e alegando que sua posição de chefe do Legislativo lhe permite atuar em nome do município sem a presença de advogado.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC), a validade da atuação do presidente da Câmara no caso corresponde à manifestação
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134469
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Uma empresa contratada pelo município firmou termo de ajuste, também assinado por duas testemunhas, em que reconhece expressamente dívida decorrente de serviços prestados e se compromete a quitá-la em parcelas mensais. Após sucessivos atrasos, o município propõe execução com base nesse instrumento particular assinado pelas partes. A empresa alega que o termo não pode ser utilizado como título executivo, pois não é contrato administrativo formal nem foi objeto de homologação judicial.
No contexto apresentado, a natureza executiva do termo de ajuste corresponde
Uma empresa contratada pelo município firmou termo de ajuste, também assinado por duas testemunhas, em que reconhece expressamente dívida decorrente de serviços prestados e se compromete a quitá-la em parcelas mensais. Após sucessivos atrasos, o município propõe execução com base nesse instrumento particular assinado pelas partes. A empresa alega que o termo não pode ser utilizado como título executivo, pois não é contrato administrativo formal nem foi objeto de homologação judicial.
No contexto apresentado, a natureza executiva do termo de ajuste corresponde
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134468
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Em ação proposta por particular contra um município, foi concedida tutela provisória determinando o fornecimento de medicamento de alto custo. Ao final, a sentença confirmou a tutela provisória e condenou o município a manter o fornecimento contínuo do fármaco. A Procuradoria interpôs apelação e sustenta que, em razão do efeito suspensivo previsto no Código de Processo Civil, o município poderia interromper o fornecimento até o julgamento do recurso. O autor, por sua vez, afirma que a sentença já produz efeitos e que a obrigação deve ser cumprida de imediato.
No contexto descrito, a sentença
Em ação proposta por particular contra um município, foi concedida tutela provisória determinando o fornecimento de medicamento de alto custo. Ao final, a sentença confirmou a tutela provisória e condenou o município a manter o fornecimento contínuo do fármaco. A Procuradoria interpôs apelação e sustenta que, em razão do efeito suspensivo previsto no Código de Processo Civil, o município poderia interromper o fornecimento até o julgamento do recurso. O autor, por sua vez, afirma que a sentença já produz efeitos e que a obrigação deve ser cumprida de imediato.
No contexto descrito, a sentença
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134467
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Em ação de responsabilidade civil movida contra o município, o juiz determinou a realização de perícia contábil para apurar eventuais danos ao erário decorrentes de suposto pagamento indevido a servidor. A Procuradoria do Município requereu a prorrogação do prazo para indicação de assistente técnico, bem como para apresentação de quesitos complementares, alegando que o órgão jurídico municipal depende de manifestação prévia da controladoria interna para formular os quesitos. O juiz indeferiu o requerimento ao fundamento de que a Fazenda Pública não possui prerrogativas processuais na fase de produção de provas, devendo cumprir os prazos em igualdade com a parte autora.
Considerando as regras processuais aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, a decisão judicial está
Em ação de responsabilidade civil movida contra o município, o juiz determinou a realização de perícia contábil para apurar eventuais danos ao erário decorrentes de suposto pagamento indevido a servidor. A Procuradoria do Município requereu a prorrogação do prazo para indicação de assistente técnico, bem como para apresentação de quesitos complementares, alegando que o órgão jurídico municipal depende de manifestação prévia da controladoria interna para formular os quesitos. O juiz indeferiu o requerimento ao fundamento de que a Fazenda Pública não possui prerrogativas processuais na fase de produção de provas, devendo cumprir os prazos em igualdade com a parte autora.
Considerando as regras processuais aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, a decisão judicial está
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134466
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Um município ajuíza execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada contém o valor consolidado do crédito, a indicação da lei instituidora do tributo e a identificação do sujeito passivo. O executado opõe exceção de pré-executividade alegando que a CDA seria nula porque não discrimina, de forma individualizada, multa, juros e correção monetária, sustentando que a ausência dessa separação inviabiliza o exercício do direito de defesa. Requer, com base nesse argumento, a imediata extinção da execução.
Diante da situação descrita, a alegação do executado corresponde
Um município ajuíza execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada contém o valor consolidado do crédito, a indicação da lei instituidora do tributo e a identificação do sujeito passivo. O executado opõe exceção de pré-executividade alegando que a CDA seria nula porque não discrimina, de forma individualizada, multa, juros e correção monetária, sustentando que a ausência dessa separação inviabiliza o exercício do direito de defesa. Requer, com base nesse argumento, a imediata extinção da execução.
Diante da situação descrita, a alegação do executado corresponde
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134465
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Uma associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de dois anos, impetra mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário Municipal de Saúde que suspendeu, por portaria, o fornecimento de determinados medicamentos a todos os pacientes cadastrados em programas municipais. O município sustenta que a associação não poderia substituir os indivíduos afetados porque o ato possui efeitos amplos e exige análise individualizada; adicionalmente, afirma que a via mandamental seria inadequada diante do impacto orçamentário e da necessidade de instrução probatória complexa.
No contexto descrito, a situação jurídica da associação e a adequação do mandado de segurança coletivo correspondem
Uma associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de dois anos, impetra mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário Municipal de Saúde que suspendeu, por portaria, o fornecimento de determinados medicamentos a todos os pacientes cadastrados em programas municipais. O município sustenta que a associação não poderia substituir os indivíduos afetados porque o ato possui efeitos amplos e exige análise individualizada; adicionalmente, afirma que a via mandamental seria inadequada diante do impacto orçamentário e da necessidade de instrução probatória complexa.
No contexto descrito, a situação jurídica da associação e a adequação do mandado de segurança coletivo correspondem
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134464
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
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