Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de...

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Q4196285
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196285 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC) sobre a atuação da administração pública municipal e o direito de acesso às informações públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 16, § 2º: "Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações e certidões de seu interesse particular, coletivo ou geral e sobre assuntos referentes à administração pública municipal, que serão prestadas ou fornecidas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." No enunciado, a alternativa correta é a que reproduz esse comando normativo, pois assegura o direito a todos e prevê informações e certidões de interesse particular, coletivo ou geral.

Tema central: Acesso a informações públicas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não submete o fornecimento de informações à conveniência administrativa. Ao contrário, estabelece direito subjetivo assegurado a todos e determina que as informações e certidões sejam prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade.
B
Errada
Incorreta. A restrição a não munícipe não existe no art. 16, § 2º. O dispositivo usa a expressão "Todos" e ainda amplia o objeto do direito para interesse particular, coletivo ou geral. Logo, a alternativa cria limitação de titularidade e de conteúdo que a Lei Orgânica não prevê.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 16, § 2º da Lei Orgânica municipal: o direito é assegurado a todos e recai sobre informações e certidões de interesse particular, coletivo ou geral, a serem fornecidas no prazo legal de quinze dias úteis. Portanto, a alternativa reproduz o conteúdo juridicamente exigido pela norma local.
D
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não exige comprovação de interesse direto nem autorização administrativa para acesso às informações públicas municipais. Esses condicionamentos foram acrescentados pela alternativa sem respaldo no art. 16, § 2º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do regime de direito assegurado a todos por falsas restrições, como exigência de ser munícipe, demonstração de interesse direto ou submissão à conveniência da administração.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma usar a expressão "todos", não aceite alternativa que restrinja o direito a munícipes ou a quem prove interesse direto, salvo previsão textual expressa.
  • Se o dispositivo listar "interesse particular, coletivo ou geral", elimine opções que reduzam o alcance material do direito a apenas uma dessas categorias.
  • Direito de acesso previsto com prazo e sob pena de responsabilidade não depende de conveniência administrativa nem de autorização prévia.

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