Questões de Concurso Para procurador municipal

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Q4323988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002.
Alternativas
Q4323987 Legislação Municipal
Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 29/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo à obra, quando lançado de ofício, poderá ser recolhido em até __________ parcelas, mensais e sucessivas, com juros de ________ ao mês sobre o saldo devedor, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao equivalente a __________ UFMs (Unidades Fiscais Municipais), aplicáveis às regras vigentes quanto à inadimplência e ao cancelamento do parcelamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto
Alternativas
Q4323986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Procurador do Município, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.
Alternativas
Q4323985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta a respeito das infrações disciplinares e suas penalidades, de acordo com a Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.
Alternativas
Q4323984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí, com suas respectivas Emendas.
Alternativas
Q4323983 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Alternativas
Q4323982 Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4323981 Legislação Federal
Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4323980 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Alternativas
Q4323979 Direito Ambiental
Acerca da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
1. garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
2. garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
3. harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
4. proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, centralizando a gestão administrativa para fins de unidade de competência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Alternativas
Q4323978 Direito Penal
Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência disciplinado na legislação de defesa da concorrência.
Alternativas
Q4323977 Direito Econômico
Assinale a alternativa correta sobre o abuso do poder econômico e a caracterização de infrações à ordem econômica.
Alternativas
Q4323976 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q4323975 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da livre iniciativa e da função social da propriedade disciplinadas na Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q4323974 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente na ordem constitucional brasileira.
Alternativas
Q4323973 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta sobre as vedações aplicáveis ao titular de Poder ou órgão público nos últimos dois quadrimestres do mandato, disciplinadas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Alternativas
Q4323972 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta sobre as transferências voluntárias disciplinadas na Lei Complementar nº 101/2000.
Alternativas
Q4323971 Controle Externo
 Analise o texto abaixo:
Com fundamento específico no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se (1) quando da decisão puder resultar (2) de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de (3) .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Alternativas
Q4323970 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta a respeito dos restos a pagar, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964.
Alternativas
Q4323969 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre as vedações em matéria orçamentária previstas na Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Respostas
301: C
302: D
303: E
304: D
305: A
306: B
307: C
308: B
309: E
310: B
311: C
312: D
313: B
314: A
315: B
316: C
317: E
318: B
319: C
320: E