c) Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos 2 quadrimestres do seu mandato (= a partir de 1º de maio), contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.