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Q4323971
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323971 Controle Externo
 Analise o texto abaixo:
Com fundamento específico no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se (1) quando da decisão puder resultar (2) de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de (3) .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: STF, Súmula Vinculante 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Como a questão exige o preenchimento conforme esse entendimento vinculante, somente a alternativa B reproduz o enunciado sumulado.

Tema central: Garantias processuais perante o TCU
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui a ampla defesa pela duração razoável do processo, embora a Súmula Vinculante 3 assegure expressamente contraditório e ampla defesa. Além disso, omite a aposentadoria da enumeração dos atos de concessão inicial abrangidos pela exceção.
B
Certa
A alternativa B é a única que completa corretamente as três lacunas, sem acrescentar ou omitir elementos do verbete.
C
Errada
Acrescenta a duração razoável do processo às garantias enunciadas na súmula, omite a revogação entre os possíveis efeitos da decisão e exclui a pensão da exceção. Assim, altera os três segmentos exigidos pelo verbete.
D
Errada
Substitui o contraditório pela duração razoável do processo e restringe a hipótese de incidência à revogação. A súmula exige contraditório e ampla defesa e abrange tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo benéfico.
E
Errada
Embora indique corretamente contraditório e ampla defesa, omite a revogação entre os efeitos decisórios abrangidos e a reforma entre os atos de concessão inicial excepcionados. As duas enumerações ficam incompletas em confronto com a Súmula Vinculante 3.
Pegadinha da questão
A banca mistura uma garantia constitucional existente — a duração razoável do processo — com as garantias efetivamente mencionadas no verbete e apresenta enumerações incompletas. A ausência dessa garantia no texto sumulado não significa sua inexistência; significa que ela não preenche as lacunas cobradas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente os três segmentos da Súmula Vinculante 3: garantias, efeitos da decisão e exceção.
  • Não restrinja a hipótese à anulação: o verbete também prevê a revogação do ato administrativo benéfico.
  • Verifique a enumeração completa da exceção e seu limite: apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e não qualquer decisão sobre benefícios.

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GABARITO B: (1) o contraditório e a ampla defesa • (2) anulação ou revogação • (3) aposentadoria, reforma e pensão.

A questão cobra a literalidade da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, cujo texto é o seguinte:

> "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa [1], quando da decisão puder resultar anulação ou revogação [2] de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão [3]."

Embora no ato de concessão inicial não haja necessidade de contraditório prévio, o STF fixou o prazo limite para que o TCU julgue esses atos iniciais:

> Tema 445/STF (RE 636.553/RS): "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas sujeitam-se ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."

> Nota: Decorrido esse prazo de 5 anos sem julgamento pelo TCU, a concessão inicial considera-se tacitamente aperfeiçoada, e qualquer revisão posterior pelo Tribunal passará a exigir obrigatoriamente o contraditório e a ampla defesa.

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