Acerca da cooperação entre os entes federativos em matéria ...

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Q4323979
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323979 Direito Ambiental
Acerca da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
1. garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
2. garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
3. harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
4. proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, centralizando a gestão administrativa para fins de unidade de competência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 140/2011, art. 3º, I, estabelece: “I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;”. Como a afirmativa 4 prevê centralização administrativa, contraria essa regra e deve ser excluída, conduzindo ao gabarito B.

Tema central: Objetivos da cooperação ambiental federativa
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente a afirmativa 1. O art. 3º, IV, da Lei Complementar nº 140/2011 prevê expressamente a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
B
Certa
A alternativa B reúne todos os objetivos corretamente apresentados e exclui a centralização administrativa, incompatível com o art. 3º, I, da Lei Complementar nº 140/2011. A afirmativa 1 reproduz o inciso IV: “IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.” A afirmativa 2 reproduz o inciso II: “II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;”. A afirmativa 3 reproduz o inciso III: “III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;”. Assim, uniformidade da política, equilíbrio socioambiental e harmonização administrativa são objetivos expressos, mas devem coexistir com a gestão descentralizada.
C
Errada
Contém dois erros: exclui a afirmativa 2, que corresponde ao objetivo de equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental previsto no art. 3º, II; e inclui a afirmativa 4, cuja centralização administrativa contraria a gestão descentralizada exigida pelo inciso I.
D
Errada
Exclui a afirmativa 1, embora a uniformidade da política ambiental com respeito às peculiaridades regionais e locais esteja prevista no art. 3º, IV. Além disso, inclui a afirmativa 4, incompatível com a gestão descentralizada, democrática e eficiente determinada pelo inciso I.
E
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa 4. Seu início, referente à proteção e à conservação ambiental, não corrige o erro da parte final: o art. 3º, I, exige gestão descentralizada, democrática e eficiente, e não centralização administrativa para unidade de competência.
Pegadinha da questão
Confundir uniformidade da política ambiental com centralização administrativa. A lei prevê uniformidade com respeito às peculiaridades regionais e locais e, simultaneamente, exige gestão descentralizada. A afirmativa 4 começa com uma finalidade correta, mas a invalida ao substituir descentralização por centralização.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie uniformidade da política ambiental de centralização da gestão: o art. 3º admite a primeira e exige gestão descentralizada.
  • Confira a ressalva que acompanha a uniformidade nacional: devem ser respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
  • Examine toda a afirmativa: a finalidade correta de proteção ambiental não torna válida uma forma de gestão contrária à lei.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: 

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente (4 - O erro está em dizer que seria centralizado);

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais (2);

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente (3);

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais (1).

>>> https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm

A correta é a B (São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3).

Lei Complementar nº 140/2011, Artigo 3º:

A matéria é disciplinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece os objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no exercício da competência administrativa comum em matéria ambiental.

Afirmativa 1 (CORRETA): inciso IV do art. 3º, que prevê como objetivo "garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais".

Afirmativa 2 (CORRETA): inciso II do art. 3º, cujo texto determina "garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais".

Afirmativa 3 (CORRETA): inciso III do art. 3º, segundo o qual se busca "harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente".

Afirmativa 4 (INCORRETA): O inciso I do art. 3º estabelece que o objetivo de proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser realizado "promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente". A assertiva erra ao mencionar a "centralização da gestão administrativa".

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