Questões de Concurso para Advogado

Q3362637

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362637 Direito Civil

Carlos firmou contrato com Júlia, comprometendo-se a entregar, até 30 de junho, um notebook novo de última geração ou um smartphone topo de linha. Nada foi estipulado acerca de quem teria o direito de escolher entre as duas prestações. Próximo ao vencimento da obrigação, Carlos informou que o notebook havia sido perdido em um assalto, restando apenas o smartphone para entrega. Júlia, no entanto, exigiu o notebook, alegando ser o bem de seu interesse.
Com base nas disposições do Código Civil sobre obrigações alternativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A perda do notebook implica a nulidade do contrato, por inviabilizar o cumprimento de uma das prestações convencionadas.

B

Carlos poderá se exonerar da obrigação entregando o smartphone, pois a escolha cabia a ele, já que não houve estipulação contratual em sentido diverso.

C

A obrigação está extinta em razão da impossibilidade de cumprimento integral, ainda que o smartphone permaneça disponível.

D

Júlia tem direito de exigir o notebook, por ser a credora na obrigação alternativa e, portanto, titular da escolha da prestação.

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Q3362636

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362636 Direito Administrativo

Jorge, Diretor de Obras e Infraestrutura do Município Alfa, foi informado por um munícipe sobre os danos causados por fortes chuvas em uma das principais vias da cidade, os quais resultaram em valas profundas, lentidão no trânsito e registros de acidentes.
Ao tomar ciência da situação, Jorge determinou à equipe de manutenção viária a execução dos reparos necessários e, paralelamente, designou à equipe de planejamento a elaboração de rotas alternativas para assegurar a fluidez do tráfego durante a intervenção.
Considerando o contexto apresentado e levando em consideração os Poderes Administrativos, a atuação de Jorge caracteriza-se como:

A

Expressão do poder hierárquico, ao exercer o comando sobre as equipes a ele subordinadas, delegando tarefas e responsabilidades.

B

Exercício do poder de polícia, ao solicitar desvios no trânsito.

C

Manifestação do poder regulamentar, ao editar normas técnicas para atuação das equipes.

D

Exemplo de poder disciplinar, ao impor obrigações funcionais aos servidores públicos.

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Q3362635

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362635 Direito Tributário

A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, definindo requisitos, procedimentos e garantias do processo executivo fiscal. Considerando as disposições desta lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre os pressupostos e etapas iniciais da execução fiscal:

A

Em regra, a penhora ou arresto de bens não obedece ordem de preferência, podendo recair sobre qualquer bem indicado pela Fazenda.

B

O executado será citado por meio de edital em qualquer hipótese, independentemente de esgotadas as tentativas de citação pessoal.

C

A execução fiscal pode ser ajuizada sem a necessidade de inscrição do débito em dívida ativa, desde que haja processo administrativo em andamento.

D

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

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Q3362634

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362634 Direito Civil

Durante uma reforma em uma residência, foram observadas as seguintes situações:
I.As portas antigas foram retiradas da edificação e estão passando por um processo de restauração para serem posteriormente recolocadas em seu lugar.
II.Os azulejos retirados dos banheiros foram colados em uma caçamba de lixo e seguirão para descarte correto.
III.As janelas novas, que substituirão as antigas, estão guardadas em um contêiner ao lado da casa.

Com base no Código Civil, analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

A

I.As portas antigas são bens imóveis, pois sua retirada é provisória e serão reempregadas na edificação; II.Os azulejos descartados perdem o caráter de bens imóveis, passando a ser bens móveis; III.As janelas novas, enquanto não incorporadas à construção, são bens móveis.

B

I.As portas antigas, uma vez retiradas da edificação, perdem o caráter de bens imóveis e passam a ser bens móveis; II.Os azulejos novos, mesmo antes de aplicados, já são bens imóveis; III.As janelas novas, enquanto não instaladas, são bens móveis.

C

I.As portas antigas mantêm a natureza simultânea de bens imóveis e móveis; II.Os azulejos, enquanto aplicados nas paredes, são bens imóveis; III.As janelas, depois de instaladas, são consideradas bens móveis.

D

I.As portas antigas, enquanto em processo de restauração, são classificadas como bens móveis, pois separadas do prédio; II.Os azulejos, enquanto não instalados, são classificados como bens móveis; III.As janelas novas, depois de instaladas, são bens imóveis.

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Q3362633

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362633 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da sociedade limitada, conforme previsto no Código Civil, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das quotas subscritas. Contudo, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA:

A

A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

B

O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

C

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

D

A sociedade limitada será, em regra, administrada por uma única pessoa, sendo esta o sócio que detiver a maior quantidade de quotas.

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Q3362632

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362632 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, existem situações excepcionais em que se aplica a teoria do risco integral. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A teoria do risco integral aplica-se aos danos causados pelos agentes públicos, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

B

A teoria do risco integral se aplica para as situações de falha na prestação de serviço, devendo ser comprovado, para responsabilização do poder público, que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.

C

A teoria do risco integral aplica-se à responsabilidade por danos ambientais e nucleares, não admitindo excludentes de responsabilidade.

D

A teoria do risco integral deve ser aplicada quando houver omissão específica do Estado em sua responsabilidade.

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Q3362631

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362631 Direito Penal

Rogério, com intenção de matar André, seu rival de longa data, desfere uma facada contra ele. Imediatamente após o ataque, ao ver André caído e sangrando, Rogério se desespera, liga para o socorro e permanece ao lado da vítima, pressionando o ferimento para evitar a perda de sangue, até a chegada da ambulância. O rápido atendimento de André evitou a sua morte.
Com base na situação apresentada e nas disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A situação narrada configura hipótese de tentativa de homicídio, devendo Rogério responder por esse crime, com redução de pena por conta do auxílio prestado à vítima.

B

A situação narrada configura hipótese de arrependimento posterior, devendo a pena de Rogério ser reduzida de um a dois terços.

C

A situação narrada configura hipótese de arrependimento eficaz, pois Rogério evitou que o resultado morte se consumasse, devendo responder somente pelos atos praticados.

D

A situação narrada configura hipótese de crime impossível, pois a ação de Rogério impediu que o resultado morte se consumasse, o que exclui a tipicidade da conduta.

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Q3362630

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente contra o Estado, requerendo o fornecimento de medicamentos oncológicos urgentes, essenciais para a preservação de sua vida. O juiz, reconhecendo a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, caso a satisfação do pedido fosse concedida ao final do processo, deferiu a tutela antecipada antecedente
Neste contexto, com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Após o deferimento da tutela, Joana terá o prazo de 30 dias para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final.

B

Se Joana não realizar o aditamento da inicial no prazo previsto, o processo será extinto com julgamento de mérito.

C

A tutela antecipada estabilizada não poderá ser revista pelas partes.

D

A tutela antecipada, concedida em caráter antecedente à Joana, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

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Q3362629

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362629 Direito Constitucional

Carolina nasceu em Lisboa, Portugal, filha de mãe brasileira que estava em intercâmbio estudantil na época, e de pai português. Carolina não foi registrada em repartição brasileira competente à época do seu nascimento. A mãe de Carolina retornou ao Brasil com a filha quando ela tinha apenas dois anos de idade e no país já residem há 10 (dez) anos.
Considerando a situação narrada e as disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Carolina é considerada brasileira naturalizada, pois reside no Brasil ininterruptamente há mais de 1 (um) ano, sendo originária de país de língua portuguesa.

B

Carolina é brasileira nata, condição que adquiriu por ser filha de mãe brasileira, independente do seu local de nascimento.

C

Carolina poderá ser considerada brasileira nata se, depois de sua maioridade, optar pela nacionalidade brasileira.

D

Carolina será considerada brasileira naturalizada, quando completar 15 (quinze) anos de residência ininterrupta do Brasil, desde que faça o requerimento e não possua nenhuma condenação penal.

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Q3362628

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362628 Direito Penal

Carlos, servidor público efetivo, responsável pelo setor de materiais da Prefeitura, recebeu um notebook novo, adquirido com recursos públicos, destinado ao uso exclusivo em atividades administrativas. Ao invés de registrar o bem no patrimônio e destiná-lo ao setor, Carlos levou o notebook para sua casa e passou a utilizá-lo como se fosse seu, inclusive para fins pessoais. Descoberta a situação, o bem foi recuperado após denúncia anônima.
Com base nas disposições do Código Penal sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, assinale a alternativa CORRETA.

A

A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de prevaricação.

B

A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de peculato.

C

A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de concussão.

D

A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de extravio.

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Q3362627

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362627 Direito Constitucional

O Poder Executivo, segundo a Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No desempenho de suas funções, o Presidente deve respeitar os limites constitucionais e legais do cargo, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base nas disposições do texto constitucional:
(__)Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o ato que atente contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.
(__)Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, na prática de crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
(__)Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q3358888

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358888 Matemática

Uma caixa d'água em forma de paralelepípedo, com dimensões internas de 2 metros de comprimento, 1,5 metro de largura e 1,2 metro de altura precisou passar por uma manutenção, por isso foi necessário esvaziar 30% do seu volume total. Após este esvaziamento, quantos litros de água ainda restaram na caixa?

A

Restaram 2.900 litros.

B

Restaram 2.520 litros.

C

Restaram 1.850 litros.

D

Restaram 1.050 litros.

E

Restaram 1.950 litros.

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Q3358874

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358874 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um rol de direitos fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o artigo 7º. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cuja aplicabilidade e eficácia têm gerado debates jurídicos relevantes. Sobre esse direito constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I.A proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura ao empregado público contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho a reintegração ao emprego em caso de dispensa sem justa causa, independentemente de norma infraconstitucional que a regulamente.

II.A eficácia do direito à proteção contra despedida arbitrária previsto no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 depende de regulamentação por norma infraconstitucional que defina critérios objetivos para sua aplicação e a indenização compensatória.

III.A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, possui efeito vinculante no direito brasileiro, uma vez que foi ratificada e incorporada de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3358873

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358873 Direito Civil

Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a aplicação de uma norma estadual que regula contratos administrativos, considerando conflitos com a legislação federal. A interpretação das normas jurídicas é orientada pela LINDB, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos normativos no tempo, determinando a aplicabilidade de uma norma em relação a outra mais recente.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Critério Hierárquico

B

Critério Cronológico

C

Integração Normativa

D

Critério da Especialidade

E

Analogia

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Q3358872

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358872 Direito Administrativo

Ao contestar a aplicação de uma multa por infração ambiental imposta por órgão municipal em um processo administrativo, um advogado defende seu cliente. A análise envolve a correta identificação do poder administrativo exercido, sendo o poder de polícia um aspecto técnico essencial que permite à Administração limitar direitos em prol do interesse público. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.

(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.

(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.

(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − F.

B

V − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − V − V.

E

F − F − V − V.

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Q3358871

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358871 Direito Tributário

Sobre um caso envolvendo a cobrança de taxas por um município, um advogado avalia a legitimidade da exigência fiscal. A classificação correta dos tributos é fundamental para determinar sua legalidade, sendo a natureza jurídica específica do tributo um aspecto técnico essencial que distingue as espécies tributárias com base em sua relação com a atividade estatal. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Imposto 2-Taxa 3-Contribuição de Melhoria

Coluna B (Descrições):
(__)Tributo cuja cobrança está vinculada à execução de uma obra pública que gera valorização imobiliária, limitado ao custo da obra.

(__)Tributo cuja cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, sendo exigido com base na capacidade contributiva do sujeito passivo.

(__)Tributo cuja cobrança está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

3 − 1 − 2.

B

2 − 1 − 3.

C

1 − 3 − 2.

D

2 − 3 − 1.

E

1 − 2 − 3.

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Q3358870

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358870 Direito Tributário

No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Analogia

B

Interpretação Literal

C

Critério Cronológico

D

Critério da Especialidade

E

Critério Hierárquico

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Q3358869

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358869 Direito Administrativo

Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Um edital de licitação que regula a concessão de serviço público exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo válido mesmo se os motivos forem falsos, desde que siga o procedimento formal.

B

Um edital de licitação que regula a prestação de serviços exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas sua validade depende exclusivamente da competência da autoridade, não dos motivos.

C

Um edital de licitação que estabelece requisitos técnicos exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo sempre válido se os motivos forem declarados por autoridade competente.

D

Um edital de licitação que define condições de participação exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas só é vinculado aos motivos se for um ato discricionário, não vinculado.

E

Um edital de licitação que estabelece critérios de habilitação com base em necessidade pública declarada exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo inválido se os motivos forem comprovadamente falsos.

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Q3358868

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358868 Direito Tributário

Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição de competências tributárias é regulada por normas constitucionais, sendo a competência residual um aspecto técnico essencial que permite a criação de tributos não expressamente previstos na Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária.

(__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.

(__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.

(__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − F.

B

V − V − V − F.

C

F − V − V − V.

D

F − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q3358867

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358867 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de desapropriação movida por um município, um advogado analisa os efeitos de uma proposta de acordo que pode impactar o andamento do processo. A gestão processual é regulada por normas que definem suas fases, sendo a suspensão do processo por convenção das partes um aspecto técnico essencial que interrompe temporariamente o curso do processo. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Convenção das Partes
2-Suspensão por Prejudicialidade Externa
3-Suspensão por Força Maior

Coluna B (Descrições):

(__)Interrupção do processo motivada por eventos extraordinários, como calamidade pública, que impeçam a continuidade das atividades judiciais.

(__)Interrupção do processo decorrente de questão pendente em outro processo, cuja resolução impacta o julgamento do caso.

(__)Acordo entre as partes para pausar o processo por até seis meses, desde que não prejudique terceiros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

3 − 2 − 1.

B

2 − 3 − 1.

C

1 − 3 − 2.

D

2 − 1 − 3.

E

1 − 2 − 3.

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