Gabarito: Errado

Interpretação do Tema: O item aborda o pagamento do décimo terceiro salário (gratificação natalina) aos empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG). O núcleo da questão é definir qual a forma correta de parcelamento desse direito, à luz da legislação federal aplicável a todos os empregados regidos pela CLT ou legislação própria correlata.

Legislação Aplicável: O décimo terceiro salário foi instituído pela Lei nº 4.090/1962 e regulamentado pela Lei nº 4.749/1965. Segundo o art. 1º da Lei nº 4.749/65:

“A gratificação salarial instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador em duas parcelas: I – a primeira, entre fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamento da metade do valor do salário recebido no mês anterior; II – a segunda, até o dia 20 de dezembro (...).”

Portanto, a lei determina expressamente o pagamento em duas parcelas, e não quatro.

Jurisprudência e Doutrina: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ressalta, conforme art. 611-B da CLT, que o décimo terceiro é direito indisponível e não pode ser reduzido ou flexibilizado (inclusive quanto à forma de pagamento). Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho) comenta que qualquer transação em prejuízo ao empregado nesse direito é nula.

Pegadinha: O erro do enunciado é afirmar que o pagamento pode ser feito em quatro parcelas. Fique atento: a legislação é clara e não permite alteração desse regramento por costume ou regulamento interno, salvo quando mais benéfico, e nunca com divisão superior a duas parcelas obrigatórias.

Exemplo Prático: Empregada do CAU/MG recebe metade do décimo terceiro até novembro (adiantamento) e a outra metade até 20 de dezembro. Não existe previsão legal para divisão em quatro parcelas de 25%.

Justificativa: A alternativa está Errada, pois contraria explicitamente a legislação federal e a jurisprudência consolidada.

Resumo Estratégico: Em provas, assegure-se do número de parcelas permitidas pela lei. Ao ler questões envolvendo vantagens trabalhistas, verifique a existência/deferência do texto legal para evitar respostas guiadas apenas por suposto regulamento interno.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O item está incorreto, pois a legislação brasileira determina que o 13º salário seja pago em, no máximo, duas parcelas.

A ÉPOCA DO SAUDOSO PIMENTEL, DO PT, RECEBIA E, 10x E OLHE LA