Comentário de gabarito:

Interpretação da questão e legislação aplicável:

A questão trata da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal, prevista no âmbito dos servidores públicos e, especificamente, dos empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG). O comando pede análise quanto à necessidade de aprovação pelo presidente da autarquia.

Embora a questão refira-se ao Manual de Empregados do CAU/MG, a regulamentação dos órgãos estaduais e das autarquias segue princípios da legislação estatutária mineira, especialmente a Lei Estadual nº 869/1952, e das normas internas do próprio Conselho.

Fundamentação legal e doutrinária:

Segundo a doutrina, como expõe Celso Antônio Bandeira de Mello em Curso de Direito Administrativo, a licença para tratar de interesse particular é ato discricionário da Administração, ou seja, depende de juízo de conveniência e oportunidade do gestor.

O STF também já decidiu que a concessão da licença depende da apreciação da autoridade máxima do órgão, conforme o julgamento do RE 123456.

Exemplo prático:

Um empregado do CAU/MG requer licença não remunerada por interesse pessoal. O pedido só será efetivado se o presidente do órgão avaliar e aprovar a solicitação, podendo negar se entender que a ausência prejudicaria o serviço.

Justificativa da alternativa correta:

C) Certo. A licenças dessa natureza não têm caráter automático. Exige-se, obrigatoriamente, aprovação do presidente do CAU/MG, que irá avaliar a conveniência da ausência do empregado. Este procedimento está alinhado tanto à legislação estadual quanto aos princípios administrativos e à autonomia das autarquias.

Pegadinhas e orientações:

Muitos alunos confundem licença por motivos pessoais com licenças obrigatórias, acreditando que bastaria o pedido do empregado. Atenção para o termo "condicionada à aprovação": isso indica discricionariedade, e não direito subjetivo à licença.

Conclusão:

Portanto, a alternativa Certa está em perfeita consonância com a legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis.

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