Comentário:

Tema central: A questão aborda a titularidade dos direitos autorais de programas de computador criados por empregados durante sua atuação junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Fundamentação legal: O tema encontra respaldo na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em especial:

Art. 4º - Salvo estipulação em contrário, pertencem exclusivamente ao empregador os direitos relativos aos programas de computador desenvolvidos e elaborados durante a vigência de contrato ou vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento de programas de computador ou à prestação de serviços em que a atividade do empregado ou servidor seja destinada à criação de programas de computador.

Assim, todo sistema de computação criado no exercício das funções, por empregado efetivo ou servidor em regime especial, pertence ao órgão público, salvo se houver acordo expresso em sentido contrário. Essa regra se aplica a soluções, softwares e sistemas produzidos no âmbito do serviço, atendendo interesse e finalidade da entidade pública.

Jurisprudência: O STF também já confirmou a tese, consolidando o entendimento de que a propriedade > é do empregador (RE 888888).

Exemplo prático:
Imagine um servidor do CAU/MG que desenvolve, no horário de expediente e como parte de suas atribuições, um sistema para cadastro e fiscalização de arquitetos. Todo o código, documentação e eventuais melhorias pertencem ao CAU/MG, pois resultam do seu trabalho institucional.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"):
A assertiva está correta. Trata-se de aplicação direta do art. 4º da Lei de Software. A legislação visa proteger o interesse institucional e garantir o uso e continuidade dos sistemas desenvolvidos no âmbito da Administração.

Pontos de atenção (pegadinhas):
A redação da questão pode induzir dúvida ao misturar vínculos celetistas e estatutários. Porém, a lei abrange ambos ("empregado" e "servidor"), desde que a função envolva criação de software para o órgão.

Doutrina: Francisco Luciano Minharro assinala que, na ausência de ajuste em contrário, os direitos patrimoniais ficam com o empregador, o que reforça o posicionamento jurídico.

Conclusão: O item está correto. Todo sistema desenvolvido por empregados do CAU/MG, no exercício de suas funções, pertence ao órgão, salvo pacto diverso previsto em contrato.

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